Art 1511 Do Código Civil

reconhecimento de propriedade, o qual será transcrito: ordinário, quando se adquire o domínio do imóvel se por dez anos, entre presentes, e quinze, entre ausentes possuí-lo como seu, continua a incontestadamente, com justo título e boa-fé, conforme consta no art. 183/ CF. (aquele, que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde…

DIREITO CIVIL Das Relações de Parentesco 1.Parentesco é a relação que vincula entre si as pessoas que descendem de um mesmo tronco ancestral. As relações de parentesco geram efeitos relevantes, uma vez que estatuem direitos e obrigações recíprocas entre os parentes, de ordem patrimonial e pessoa e fixando proibições com fundamento em sua existência. Os parentes tem direito à sucessão e alimentos, não podendo casar uns com os outros. O parentesco é importante ainda em situações regidas por

DIREITO CIVIL CASAMENTO BRASILEIRO PROFESSORA CARIMI HABER HÉBER XAVIER 7 DIN 1 Belém-PA março de 2012 FACULDADE DE BELÉM – FABEL. DIREITO CIVIL CASAMENTO BRASILEIRO PROFESSORA CARIMI HABER HÉBER XAVIER 7 DIN 1 Belém-PA março de 2012 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO 3. NATUREZA JURÍDICA 4. CARACTERÍSTICAS 5. CASAMENTO CIVIL 6. CASAMENTO RELIGIOSO 7. ESPONSAIS

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ACESSO À JUSTIÇA E PODER JUDICIÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A atual Constituição tem como um de seus princípios o amplo acesso à Justiça constante no seu Art. 5º inciso LXXIV, como, também da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e, entre outros o direito de petição ou de poder pedir em juízo. O acesso à justiça está intimamente ligado ao Poder Judiciário, assim buscamos demonstrar o histórico da ligação…

Janeiro, que virou notícia de jornal ao chamar de “solene corno” o autor de uma ação por danos morais contra o amante de sua mulher. Em seu projeto de sentença, prontamente homologado pelo juiz togado Paulo Mello Feijó, Zaidan recorre ao Código Civil e Processo Civil, nomeia a Constituição Federal, cita Flaubert e Machado de Assis, mas brilha mesmo é com suas próprias formulações de fundo psicológico e social. O caso é simples, ou como prefere o juiz leigo, um caso clássico de traição…

UNIVERSO-RECIFE CURSO DE DIREITO V PERIODO NOITE – TURMA N1 Prof. Dr. Cristiano Moreira (Direito Processual Civil I) VT INTEGRADO TEMA: “Legitimidade e solidariedade ativa e passiva de cônjuges em ações cíveis.” BACHARELANDOS: Isadora Moura Veras – 600493298 Juliana Rafaela Gonçalves Rodrigues – 600396855 Leticia Lira – 600143293 Manoel de Albuquerque Montenegro Neto - 600389037 Maria Jose de Oliveira - 600389041 Thiago Jose dos Santos Costa – 600152539 INTRODUÇÃO

15ª RPM – 19º BPM 221ª COMPANHIA DE ENSINO E TREINAMENTO APOSTILA DE DIREITO CIVIL Professora – Roberta Lima Figueiredo CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL E LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Considerações iniciais Hodiernamente tem-se estudado o direito como um conjunto de normas que visam regular as relações entre as pessoas, em um determinado tempo e espaço, embora haja divergência quanto ao porque, aos objetivos e aos meios de se efetuar

UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS ARTIGO CIENTÍFICO PARA AVALIAÇÃO PARCIAL DO MÓDULO IV CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL COORDENADOR – DR. RODOLFO PAMPLONA FILHO DALVA TRINDADE de Souza Oliveira Graduada em Direito pela UFBA. Auditora Fiscal do Trabalho. Pós-graduada em Direito Civil Eu quero viver Sim, eu quero viver. Não, sendo abstrata e desejando um mundo que não é o meu e que não poderá ser, porque só existe em minha fantasia, mas procurando, com a minha…

casamento eram tratados de forma diferente dos ilegítimos, de fora do casamento, só com o casamento ele se transformaria em legítimo. Mulher era relativamente incapaz com o casamento, precisa da assistência do marido para praticar os atos da vida civil. Não reconhecia cônjuge como herdeiro necessário, muitas vezes a mulher ficava sem nada. - Lei 4162/62: veio o Estatuto da Mulher Casada, tornou-a novamente plenamente incapaz. Isso em decorrência das indústrias, estas precisam de mão de obra, por

aplicar o Código Civil de forma subsidiaria? Justificar No que abrange os títulos de créditos o mesmo tem como a principal legislação a LUG (Lei uniforme de Genebra), que vêm a ser a primeira recorrida na hora da aplicação do direito, sendo a principal legislação é a base da legislação cambial. É possível sim aplicar o código civil de forma subsidiária, pois se aplica a forma que assegure a finalidade de títulos de créditos que é a circulação segura de riquezas, para assegurar isto o…