direito de familia

AULA 07-08
Art. 226 – CF - § 1º - § 2º - § 3º

AULA 12-08
DIREITO DE FAMÍLIA (art. 1511 a 1783 CC)
DO CASAMENTO
CASAMENTO:
- Estabelece comunhão plena de vida.
- igualdade de direitos e deveres dos cônjuges
- é civil e gratuita a celebração

AULA 14-08
CASAMENTO
É a união entre homem e mulher, de conformidade com a lei, afim de prestarem mútua assistência e cuidarem dos filhos comuns, igualdade de direito e obrigações.
CARACTERÍSTICAS:
Ato complexo, de natureza institucional, dependente de livre manifestação, que completa-se pela celebração solene.
IDADE NÚBIL – 16 anos.
Exceção – Art. 1520 – em caso de gravidez.
Art. 5º da lei 11.106/05, que revogou o inciso VI do art. 107 do CP, que extinguiu a punibilidade em caso do casamento do agente com a vítima.
Dos impedimentos
Decorre de barreiras impostas pela lei para a celebração do casamento para evitar prejuízos à ...
- ordem pública
- aos nubentes e a
- terceiros (não confundir com capacidade).

AULA 19-08
Dos Impedimentos
Impedimentos: Decorre de barreiras impostas pela lei para a realização do casamento para evitar prejuízos a ordem pública dos nubentes e a terceiros (não confundir com a capacidade).
Podem ser:
a) Impedimentos absolutamente dirimentes.
In casu que tais o casamento é nulo (art. 1548)
- Não podem casar (art. 1521) – vide.

b) Causas suspensivas.
Sujeitam os infratores a determinadas penas, geralmente referentes ao regime de bens.
- Não devem casar – (Art. 1523) – vide.

AULA 21-08
Espécies de Casamento
Por procuração (arts. 1535 e 1542)
- A eficácia da procuração não ultrapassará 90 dias;
- O instrumento tem de ser público e específico para o ato;
- A pessoa pretendida como cônjuge tem de vir determinada na procuração.
Casamento Nuncupativo ou In Extremis
Realiza-se quando um dos nubentes se encontra em iminente risco de vida (art. 1540).
- Dispensa: Proclamas e até mesmo autoridade.
- Os nubentes serão celebrantes.
Requisitos:
- Presença de seis