Art 138 Cp

22/04/15 DIREITO PENAL II 2°BIMESTRE SEMINÁRIO INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO ART 154-A,CP - Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. -Evolução da internet no mundo moderno; -Surgimento de crimes cibernéticos e…

RIXA Rixa Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos. Conceito: Briga perigosa entre mais de duas pessoas, agindo cada uma por sua conta e risco, acompanhada de vias de fato ou violências recíprocas. Bem jurídico tutelado:…

LESÕES CORPORAIS Art. 129 – Lesão corporal 1. CONCEITO Segundo a Exposição de Motivos do Código Penal, o crime de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental. Considera-se também haver o crime em estudo quando a ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, mesmo que não tenha sido provocada…

intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com escritório profissional sito (...), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 30, 41 e 44, CPP, bem como no artigo 100,pg 2, CP, apresentar QUEIXA-CRIME Em face de CLODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, profissional da área de (...), portador da carteira de identidade n (...) , inscrito no CPF sob o n (...), residente e domiciliado (...),…

residente e domiciliado na Rua ... , nº ... , Bairro ... , Cidade ... , CEP ... , vem, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, com endereço profissional na Rua ... , nº ... , Bairro ... , Cidade ..., CEP ..., nos termos do art. 39, CPC, com fulcro no art. 30 do CPP, oferecer QUEIXA-CRIME em face de CLÓVIS V. e de TEODORO S., ambos já qualificados às folhas ..... do Inquérito Policial que segue acostado a presente, em razão das condutas delituosas a seguir…

do RG nº ... CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Rio de Janeiro, por seu advogado e procurador abaixo assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 1º, III, CF e 30, 41 e 44, CPP, bem como art 100, §2º, CP, oferecer: QUEIXA CRIME em face de Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, portador do RG nº..., CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº..., Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e de direito…

probabilidade de dano é presumida pela lei que, independe de prova no caso concreto Art. 130, CP: Perigo de contágio venéreo. Núcleo do tipo: expor – colocar em perigo, deixar a descoberto. Elemento subjetivo do tipo: dolo de perigo. Sujeito ativo: qualquer pessoa contaminada por doença sexualmente transmissível. Sujeito passivo: qualquer um. E prostituta pode ser sujeito passivo do delito? Art. 130, CP Relação sexual: é o coito – união estabelecida entre duas pessoas através…

da ação - erro de proibição. Assim erro de tipo será aquele que recai sobre circunstância que constitui elemento essencial do tipo. É a falsa percepção da realidade sobre um elemento do crime. Cito como exemplo o crime de calúnia (art. 138, CP), em que o agente imputa falsamente um fato definido como crime que, sinceramente, acredita tenha sido praticado. Falta-lhe o conhecimento de uma elementar do tipo "falsamente", assim se o agente não sabia que a imputação era falsa…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Análise doutrinária sobre os crimes de calúnia, difamação e injúria. CALÚNIA – ART. 138 CP; Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra

Dispõe o Art. 38 que Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Como o fato ocorreu no dia 11 de fevereiro de 2014, portanto expirando em 11/08/2014. II- DOS FUNDAMENTOS O artigo 138, caput, do Código Penal…