Art 138 Cp

procede mediante queixa”. Ex: art. Exercício Arbitrário das Próprias Razões sem violência – art.345, parágrafo único, CP; Dano art. 163 c/c art. 167 do CP (não são todos tipos de dano, o dano qualificado é por ação penal pública, pois são mais graves); art.145, caput - crimes contra a honra, em regra. Se for crime de Ação Penal Pública Condicionada à representação, estará escrito “somente se procede mediante representação”. Ex: Ameaça – art.147, parágrafo único, CP; crimes contra a…

vários outros tipos de meios que podem ser usados pelo sujeito ativo. Conceituando e exemplificando este tipo penal nas citações de Rogério Greco (2008, p.415), para quem: A honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável. O inciso X do art. 5° da Constituição Federal preconiza expressamente: X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente da sua violação. Sabemos que a…

Etapa 2 Crimes Contra a Honra CALÚNIA CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA Calúnia é o fato de atribuir a outrem, falsamente, a prática de fato definido como crime (CP, art. 138, caput). NÚCLEOS DOS TIPOS A descrição dos tipos de calúnia contém os verbos imputar, propalar e divulgar. Imputar significa atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de algum fato. Propalar é o relato verbal. é narrar algum fato por qualquer

CRIMES CONRTRA A HONRA (ARTS. 138 A 145, CP) INTRODUÇÃO Os crimes contra a honra, previstos no CP, tem natureza subsidiária, pois derivam de leis especiais, sendo eles, o Código Penal Militar, o Código Eleitoral e a Lei de Segurança Nacional. Existe uma divisão entre honra especial ou profissional e honra comum. A primeira é autoexplicativa, e se relaciona à pessoa no âmbito profissional e a segunda é relacionada à própria pessoa. O maior fundamento para a existência dos crimes…

pessoa de seu diretor-chefe e redator-chefe Teodoro S, brasilerio, casado, jornalista, titular do RG …, CPF …, domiciliado em São Paulo, no Estado de são Paulo, no bairro …, rua …, número …, CEP …, baseando se para tanto nos artigos 100, parágrafo 2 do CP, cumulado com aos atigos 30 e 41 do CPP, pedos motivos a seguir expostos: Dos Fatos No dia 22/01/2012, Rodolfo T., dirigente do clube de futebol LX F.C, procurou advogado a fim de que esse adotasse as medidas judiciais…

"e" do CP, Haroldo não se enquadraria, uma vez que o disparo contra sua mãe não foi intencional. Porém neste mesmo artigo, o caso de Haroldo poderia ser enquadrado na alínea “a”. CASO 02: Não, tese de Jair não deve prosperar, pois Carlos estava fugindo no momento dos disparos feitos por Jair, o que demonstra que no momento do disparo não havia perigo iminente. A legitima defesa é tipificada no art. 23, do Código Penal Brasileiro, enquanto a legitima defesa putativa se regula no…

somadas, ultrapassam dois anos, pois os crimes ocorreram em concurso material (art. 69 do CP), fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal. Partes: querelante: Elesbão e querelado: Crodoaldo Valério Requisitos da peça inicial acusatória: relato dos fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias, agravantes e causas de aumento de pena, se existir, bem como atender a todos os elementos descritos no art. 41 do CPP, que dispõe o seguinte: “A denúncia ou queixa conterá a…

exceções em que o legislador opta por incriminar autonomamente atos que seriam de mera preparação criando assim, um novo crime.( ex: art. 288 e 291 do CP) - Execução ou atos executórios: quando o agente dá início a realização do crime, passando a interferir na esfera do bem jurídico alheio, permitindo assim a intervenção penal, punindo o fato através da tentativa (art. 14, II, § único). - Consumação: se dá quando o crime está completo e se efetiva a lesão do bem jurídico tutelado. ITER CRIMINIS

V.Exa., com o devido respeito de que é merecedor, oferecer QUEIXA CRIME contra Caio Clementino, brasileiro, servidor público, portador do CPF nº 097.345.456.28, residente e domiciliada à Av. Santos dumont, n° 765, Fortaleza-ce, com fulcro no art. 30 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS E FUNDAMENTOS: O Querelante teve sua reputação agredida pelo ora Querelado afirmando perante terceiros, durante vários dias e perante toda a…

 A honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável, a teor do que dispõe o art. 5º, X, da Constituição Federal. Embora tal dispositivo faça menção tão somente à necessidade de reparação de danos de natureza civil, os Códigos Penais têm tradicionalmente criado tipos penais com vistas a proteger à honra, dada à relevância deste bem jurídico.  O Código Penal tutela a honra através dos arts. 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria).  A honra consiste no conjunto de…