Art 138 Cp

________, através do seu advogado devidamente constituído no instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional __________ onde deverá receber todas as comunicações referentes a esse processo, vem perante Vossa Excelência com fulcro no art. 100 §2º do CP, 5º X da CF, oferecer QUEIXA CRIME em face de LINCOLM, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ______, inscrito no CPF nº______., residente e domiciliado no endereço ________, Pelos motivos de fato e…

prejuízo alheio" (art. 171, CP). Assim, o estelionato só se consuma com a obtenção da vantagem ilícita visada pelo agente. Como exemplo também tem o homicídio (art. 121, CP) e o dano (art. 163, CP). Crime Formal: É aquele em que a lei descreve uma ação e um resultado, no entanto o delito restará consumado no momento da prática da ação, independentemente do resultado, que se torna mero exaurimento do delito. É o que acontece no crime de extorsão mediante sequestro previsto no art. 159 do…

estado civil, identidade nº..., CPF nº..., residente e domiciliado no..., nº..., bairro..., na cidade ..., vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador (conforme procuração com poderes especiais em anexo, art. 44 CPC), com fundamento nos artigos 100 § 2º CP, art. 30 CPP e art. 145 CP, oferecer QUEIXA CRIME em face de Fábio J., servidor público da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, brasileiro, estado civil, identidade nº..., CPF nº..., residente e domiciliado…

saber, apropriação indébita. Assim, acusou-a injustamente de ter se apropriado de coisa alheia móvel, de que tinha posse, ou seja, de capital advindo da venda de jogador do clube. A conduta de Clóvis, nesses moldes, adequa-se ao tipo previsto no artigo 138 do Código Penal, ou seja, o crime de calúnia. Ensina, o Professor Luiz Régis Prado, (in Curso de Direito Penal Brasileiro, Parte Especial, 2002), a respeito da calúnia: “A conduta típica consiste em imputar (atribuir) a alguém…

brasileiro, casado, empresario, inscrito no CPF sob o nº 458.259.265-11, RG 3.478.249-42, residente e domiciliado à Rua Don Pedro I, centro, nº 871, Xanxerê– SC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer Queixa Crime, com fundamento nos arts. 100, § 2º, do Código Penal e 30 do Código de Processo Penal, contra João de Deus, brasileiro, casado, operário, inscrito no CPF sob o nº 759.179.349-58, RG 7.159.359-23, residente e domiciliado à Rua Itacilio Bunberg, Bairro Santos…

apreço no convício social e que promovem a auto-estima * Honra Objetiva – sentimento do grupo social – é o que os outros pensam a respeito do sujeito; * Honra Subjetiva – sentimento próprio – juízo de si mesmo – amor-próprio – auto-estima Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: * Se o agente acha que a imputação é verdadeira, há erro de tipo, que exclui o dolo * Crime de ação pública ou privada, doloso ou culposo,punido com detenção…

QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA (Art. 138 do CP) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência prestar

-TRABALHO Rixa (Artigo 137 CP) "O crime de rixa traduz-se na briga ou contenda entre três ou mais pessoas com vias de fato ou violências físicas recíprocas." Fator social relevante e infortúnio que depuramos na cultura brasileira, são os confrontos entre “torcedores” pelos estádios de futebol no Brasil, onde não se sabe o porquê, mas por certo, que dentre o apurado e efetivamente visualizado na mídia, é que a rixa está presente nesses estádios, onde gangues rivais, disfarçadas de torcedores, ao

Parte Especial do Código Penal Crimes Contra Pessoa (Art. 121 ao 154 do CP) O Objeto jurídico destes crimes é a pessoa: • Crimes Contra Vida (Art. 121 ao 128 do CP); • Integridade Corporal (Art. 129 do CP); • Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde (Art. 130 ao 137 do CP); • Crimes Contra Honra (Art. 138 ao 145 do CP); • Crimes Contra Liberdade Individual (Art. 146 ao 154 do CP); Homicídio (Art. 121 do CP) Homicídio simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão,…

LUIS - MA FÁBIO FERNANDES, brasileiro, solteiro, São Luis – MA, através de seu procurador infra-assinado, mandato incluso (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 41 e 44 do Código de Processo Penal bem como no artigo 100, §2º, CP, oferecer: QUEIXA-CRIME Contra JÕAO MARCOS, brasileiro, solteiro, diretor financeiro da Empresa Vale Tudo, portador do RG sob o nº 01979782008-9, inscrito no CPF: 056.578.543-17, residente e…