Art 138 Cp

(qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no C.N.P.F sob o nº ...., domiciliado nesta Cidade e residente na Rua .... nº ...., por seu procurador adiante assinado, com escritório nesta Capital, na Rua .... nº ...., vem, com fulcro no art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal brasileiro, apresentar "Notitia Criminis" e requerer abertura de Inquérito Policial, contra ...., pessoa jurídica de direito privado, representada por seus diretores .... e ....,…

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade nº. ____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º____, domiciliado em (cidade), onde reside (rua, número, bairro), com fundamento no art. 30 do Código de Processo Penal em combinação com o art. 145, caput, do Código Penal, baseado nas provas colhidas no inquérito policial que segue juntamente com esta, pelos seguintes motivos: I – DOS FATOS No dia ____, por volta das ____, em reunião realizada…

crime – art. 209 do CP - perturbar ou impedir, de qualquer forma, enterro ou cerimônia funerária. A pena é de 01 mês a 01 ano de detenção ou multa. A pena aumenta se há emprego de violência. O legislador visa resguardar o sentimento de respeito e piedade para com os mortos e também da família do falecido. Assim, a pessoa que não gostava do falecido e resolve fazer “escândalo” no dia do enterro deste, responde pelo crime. Também é crime violar ou profanar sepultura ou urna funerária – art. 210 do

com o art. 100, §2º, do CP, oferecer QUEIXA-CRIME em face de Carlos, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado (endereço), e de Daniel, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado (endereço), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS (relatório dispensado) DO DIREITO Os querelados imputaram ao querelante a prática do crime de “atentado contra a liberdade de trabalho”, descrito no art. 197, I do Código Penal: Art. 197 -

Criança e do Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA). Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. Se o infrator for pessoa com mais de 18 anos, o termo adotado é crime, delito ou contravenção penal. Assim,…

o delito previsto no caput do art. 171, ou seja, o estelionato em sua forma geral, qundo o agente emite cheque sem provisão de fundos em poder do sacado, porque, então, pantenteia-se o dolo do emitente, traduzindo na intenção de ludibriar o credor, o qual sofre o prejuízo" (RT 718/409). TACRSP: " Em se tratando de estelionato, o agente que, para efetuar pagamento, passa cheque de conta encerrada, afronta a figura do tipo consubstanciado no caput do art. 171, do CP e não do § 2º, VI, do…

presentes. A conduta de Apolinário adequa-se perfeitamente ao tipo previsto no artigo 138 do Código Penal (calúnia). O mesmo querelado, ao afirmar que o querelante “já teria gasto parte do dinheiro na reforma de sua loja; residência e a outra parte do valor com drogas e prostitutas.” ofendendo lhe a hora objetiva, a reputação do ofendido perante a sociedade. Tal atitude adapta ao tipo penal previsto no artigo 139 do CP (difamação). O querelado cometeu o ato ofensor à honra…

honra pode ser conceituada como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa ou, como o "complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria". Nos termos do art. l1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto nº 678, de 6-11-92, "toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade". Como a honra é um…

incidental. São questão ou discussões que tem relação com processo. Questões prejudiciais art 92 a 94 CPP Processos Incidentes 95 a 154 CPP Questão Prejudicial – Julgamento antecipado, tudo aquilo que depende decisão prévia. Se dá com uma infração penal ou com relação jurídica civil, cuja existência ou inexistência condicionará a existência da infração penal que esta “sub judice” Ex: Crime de Bigamia art 236 CP. Questão Preliminar – é fato, processual ou de mérito que impede…

NELSON HUNGRIA OAB: 100.000 Aula 2: QUEIXA-CRIME PRÁTICA SIMULADA III - PENAL CALÚNIA Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa INJÚRIA Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Aula 2: QUEIXA-CRIME PRÁTICA SIMULADA III - PENAL DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se…