Art 138 Cp

INTRODUÇÃO A honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável, a teor do que dispõe o art. 5º, X, da Constituição Federal. Embora tal dispositivo faça menção tão somente à necessidade de reparação de danos de natureza civil, os Códigos Penais têm tradicionalmente criado tipos penais com vistas a proteger à honra, dada à relevância deste bem jurídico. O Código Penal tutela a honra através dos arts. 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria). A honra consiste no…

1. Joca, credor de Jujuba, quando estavam discutindo sobre a dívida, imputou a esse o crime de furto, sabendo que Jujuba não era um “ladrão”. a) Joca praticou algum crime? Identifique e justifique legalmente. Conforme o Art. 138 do C P, caluniar é colocar sobre alguém, um fato, porém inexistente, tentando defini-lo como crime, onde o agente tem total consciência da falsidade de tal acusação. Sendo que o crime de calúnia exige três condições: a imputação de fato determinado, sendo…

prejudicar o querelante, uma vez que todas as afirmações do querelado são mentirosas. DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME: Isto posto, o fato narrado configura os crimes de injúria, art. 140 do CP (2x) e calúnia, art. 138 CP (2x), em concurso material, com causas de aumento previstas nos incisos II e III do art. 141, do CP, em virtude de ter sido praticado contra funcionário público em exercício de suas funções e na presença de várias pessoas. DOS PEDIDOS: a) Primeiramente requer a…

DOS CRIMES CONTRA A HONRA 1 – objeto jurídico Tutela-se um bem imaterial, relativo à personalidade humana. A proteção da honra é garantida pelo art. 5º, X da CF/88; Conceito de honra: é o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria. a) Honra objetiva – diz respeito à opinião de terceiros no tocante aos atributos físicos, intelectuais, morais de alguém; é o respeito que o indivíduo goza no meio social; a calúnia…

UNIARA – ivo.segnini@me.com o Aula de 15.5.13 TÍTULO I CAPÍTULO V CRIMES CONTRA A HONRA1 I. Considerações Iniciais: o Honra - bem imaterial. É o bem jurídico tutelado pelo Estado. 1 CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a…

Lote, Recanto das Emas/DF, tel n.º XXXXXXXXXX ou XXXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, por ato de seu membro signatário, para, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal e arts. 138 e 141,III do Código Penal oferecer QUEIXA-CRIME em face de MONTEIRO MANTA MUITO, brasileiro, casado, natural de Conselheiro MG, filho de Montador e Montadora, portadora do RG n.º xxxxxx SSP/DF, residente e domiciliado na

descrito no art. 138 do CP e é punível com pena de detenção de 06(seis) meses a 02(dois) anos, e, multa. Pois bem, douto julgador ficou comprovada que a querelada cometeu o crime acima especificado ao dizer que o querelante havia matado uma novilha de sua propriedade, logo imputou-lhe falsamente crime de dano qualificado descrito no art. 163, VI do CP, fato este que em hipótese alguma não ocorreu. Além disso a querelada também ameaçou o querelante via telefone, tendo em vista que o…

solteiro, de 38 anos, comentarista CPF: 0000012000, juntamente de TEODORO S., brasileiro, casado, de 60 anos, diretor-chefe e redator-chefe, CPF: 0000012000, ambos com residência profissional na Rua Guimarães, CEP: 000.123-009, São Paulo/SP; com fulcro no art. 30 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Tendo os querelados feito as alegações citadas acima no dia 7/01/2010 às 21h 30min., no canal televisivo VX, no qual CLÓVIS C., se encontra como comentarista, tendo…

mais 5 pessoas (rol de testemunhas), o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta (injuria 140 CP). Disse ainda que ele é o chefe do esquema de corrupção desenvolvido na sede da Procuradoria (calunia 138 CP). Não satisfeito, Crodoaldo parou na praça em frente a sede da Procuradoria, na presença de várias pessoas (testemunhas), começou a gritar dizendo que Elesbão lhe exigiu dinheiro (calunia 138 CP) para que o processo dele “andasse mais rápido”. No dia seguinte, Crodoaldo publicou…

meio de seu advogado (procuração com poderes especiais anexa), com endereço profissional..., para fins do artigo 39 do CPP, vem, a presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento no artigo 100, parágrafo segundo do Código Penal(CP) e nos artigos 30,41 e 44 do Código de Processo Penal(CPP), em face de CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, profissão, portador da carteira de identidade ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado..., qualificado às fls.…