Art 138 Cp

presença de Vossa excelência, com fulcro no art.41 do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA CRIME, em desfavor de CLÓVIS, brasileiro, solteiro, jornalista e comentarista esportivo, portador da carteira de identidade n°., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado..., pelos motivos de fato e direito a seguir expostos. I-DOS FATOS Trata-se de uma queixa-crime oferecida em desfavor de Clóvis por este ter cometido os crimes previstos nos Artigos 138, 139 E 140 do Código Penal. …

falsamente todos os insultos já mencionados, perante as pessoas de sua convivência, o querelado cometeu grave ofensa à honra objetiva e subjetiva da primeira. Agindo desta forma, o querelado cometeu a conduta descrita no art. 138, caput, do CP, 139 caput do CP e 140 caput do CP sendo assim requer sejam a ele aplicadas as penas do citado dispositivo penal. Dentre as inúmeras pessoas que presentes no momento do fato, Luiza pôde identificar Felícia Armanda e João Carlos Esteves, que eram…

clube. A conduta de Clóvis, nesses moldes, adequa-se perfeitamente ao tipo previsto no artigo 138 do Código Penal (calúnia). O mesmo querelado, ao afirmar que a vítima “já teria gasto parte da fortuna roubada, com festas, bebidas, drogas e prostitutas”, ofendeu-lhe a honra objetiva, isto é, sua reputação para com a sociedade. Tal comportamento, por sua vez, amolda-se ao tipo previsto no art. 139 do CP (difamação), posto que fora imputado fato ofensivo à reputação do ofendido. Ademais,…

clube. A conduta de Clóvis, nesses moldes, adequa-se perfeitamente ao tipo previsto no artigo 138 do Código Penal (calúnia). O mesmo querelado, ao afirmar que a vítima “já teria gasto parte da fortuna roubada, com festas, bebidas, drogas e prostitutas”, ofendeu-lhe a honra objetiva, isto é, sua reputação para com a sociedade. Tal comportamento, por sua vez, amolda-se ao tipo previsto no art. 139 do CP (difamação), posto que fora imputado fato ofensivo à reputação do ofendido. Ademais,…

CRIMES CONTRA A HONRA ARTIGOS 138 A 145 TEIXEIRA DE FREITAS 2012 CRIMES CONTRA A HONRA ARTIGOS 138 A 145 TEIXEIRA DE FREITAS 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva a análise do bem jurídico, sujeitos, tipo objetivo e subjetivo, consumação e tentativa, pena e ação penal, classificação doutrinária e formas qualificadas dos crimes, tipificados nos artigos 138 ao 145 do Código Penal Brasileiro.

expedidor _____, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº __________________, domiciliado em Rua da Tristeza, nº 123, Bairro das Lagrimas, Comarca, CEP, por intermédio de seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor, com fulcro no Art.30 e seguintes do CPP, a presente AÇÃO PENAL PRIVADA, em face de: MÉVIO, brasileiro, casado, superintendente, portador(a) da cédula de identidade nº 09.456.789-0, órgão expedidor _____, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº __________________,…

CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. RODOLFO T., 57 anos, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua ___, neste ato representado por seu advogado, constituído através de procuração com poderes específicos, conforme o art. 44 do CPP, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME em face de Clóvis V., brasileiro, solteiro, jornalista, 38 anos, residente e domiciliado na Rua ___, e Teodoro S., brasileiro, casado, jornalista, 60…

de Competência, bem como entender a jurisprudência e a doutrina acerca da aplicação das normas processuais penais, relacionadas às provas no processo legal. Rio Grande, 19 de março 2013. Etapa 1 Passo 1 Fazer a leitura dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal e 84 usque 87 do Código de Processo Penal. Passo 2 Proceder à leitura dos seguintes textos disponíveis em:…

DIREITO PENAL III HOMICÍDIO: Comprovação : CPP – art. 158 a 184 – exame do corpo de delito. Atenção ao art. 162 §único CP. A morte encefálica – lei 9.434/ 97 – art. 3º - não constitui crime de homicídio. OBS.: crime hediondo – lei 8.072/90 – só será hediondo o crime qualificado (art. 121 §2º CP) Crime de ação pública incondicionada – MP é o autor. Homicídio que vai para o tribunal do júri– art. 5º, inciso XXXVIII - se for crime doloso contra a vida: 1- homicídio doloso, 2-…

Direito Penal III Crimes contra a Honra Principais aspectos ● Conceito de Honra - Integra o direito de personalidade (art.5º, X, CRFB) - “Conjunto de predicados da pessoa que lhe conferem condição social e estima própria” (Magalhães Noronha) ● Espécies de Honra a. Honra objetiva: “ relaciona-se à reputação e à boa fama que o indivíduo desfruta no meio social em que vive” (Rogério Sanches Cunha). b. Honra subjetiva: “ relaciona-se à dignidade e ao decoro pessoal da vítima, isto é