Art 137 Rixa

omissivos Comissivos = são os praticados mediante uma ação Omissivos = são os praticados mediante uma omissão Comissivos por omissão = são os delitos comissivos praticados mediante a omissão, daquele que tem o dever de impedir o resultado (art. 13, § 2º, do CP) Omissivos por comissão = são os delitos omissivos praticados mediante uma ação (ex. impedir alguém de socorrer outrem – a omissão se dá pela abstenção, mas a consumação se dá pelo impedimento por força da ação). …

exclusão da imputabilidade: a) Doença mental. b) Desenvolvimento mental incompleto ou retardado. c) Embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior. d) Todas as alternativas estão corretas. e) N.D.A. 3. O crime de rixa tipificado no art. 137 do CP exige no mínimo a participação de: a) Duas pessoas. b) Quatro pessoas. c) Três pessoas. d) Cinco pessoas. e) N.D.A. 4. “Ninguém será obrigado a fazer coisa alguma senão em virtude da lei”, definição…

Nos crimes instantâneos a consumação ocorre em um só instante, sem continuidade temporal. Ex: Receptação (art.180 do Código penal). O crime se consuma no momento em que o agente adquirir a coisa que tenha conhecimento que seja de origem criminosa. - Crime permanente: Nos crimes permanentes o momento consumativo se prolonga no tempo por vontade do sujeito ativo. Ex: Sequestro (art. 148). Se consuma o delito no momento em que a vítima é privada de sua liberdade, contudo,…

1a. aula. Homicídio ART. 121 – HOMICÍDIO a) Conceito: destruição da vida humana alheia por outrem. b) Objeto Jurídico: vida humana, independente de sexo, idade, raça ou condição social do indivíduo. - Direito subjetivo fundamental, garantido pelo artigo 5o, caput, da C.F. Obs.: O consentimento é irrelevante. c) Sujeito Ativo: qualquer pessoa (crime comum). d) Sujeito passivo: ser humano com vida. Obs.:

Penal do curso de Direito, do Instituto Itapetiningano de Ensino Superior - IIES Orientador: Prof. Rafael Domingos Granato Junior. Itapetininga 2011 RESUMO Com este artigo buscamos entender o art. 29, caput, do Código Penal, Do Concurso de Pessoas, pelo fato de exigirem a presença de, no mínimo, duas ou mais pessoas, dependendo do tipo penal, não haveria necessidade de regra expressa para os autores, ou co-autores, tendo aplicação…

: basta a utilização ou divulgação de programa contendo informação de teor diverso daquele oficial. Exigir aqui a efetiva supressão ou redução de tributo seria emprestar à norma sentido mais largo do que aquele que lhe é próprio. Em breve resumo, o art. 1º da Lei 8.137, prevê crime material, porque: a) Os incisos desse artigo tratam dos crimes de falso, caracterizados pela prática de crimes de falsidade ideológica (como exemplo, prestar declaração falsa), falsidade material (como…

Crimes Próprios: São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. 5) Crimes de Dano: Só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico visado, por exemplo, lesão à vida, no homicídio; ao patrimônio, no furto; à honra, na injúria etc. 6) Crimes de Perigo: O delito consuma-se…

qualidade especifica do agente De Mão própria: somente o agente pode realizar: ex. peculato Tipo Subjetivo: é a intenção do agente Doloso: o agente quis produzir o resultado Dolo eventual: não quis diretamente, mas assumiu o risco de produzir Culposo: Art. 18, II do CP: Diz-se do crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. agente não desejou. Somente se atimite a modalidade culposa quando o tipo expressamente prever. Por isso quando um…

diversa dos demais, ainda que obtendo apenas um resultado, cada qual responderá por um delito. Esta teoria foi adotada pelo Código Penal ao tratar do aborto, pois quando praticado pela gestante, esta incorrerá na pena do art. 124, se praticado por outrem, aplicar-se-á a pena do art. 126. O mesmo procedimento ocorre na corrupção ativa e passiva. c) teoria dualista: segundo tal teoria, quando houver mais de um agente, com diversidades de conduta, provocando-se um resultado, deve-se…

b) “o disposto no § 2º do art. 29, que determina a punição pelo crime menos grave do concorrente que quis participar desse delito e não do realmente praticado, ...” (Mirabete) Exceções pluralísticas (ou pluralista): a) Aborto provado pela gestante ou com o seu consentimento (CP, art. 124) e aborto provocado por terceiro (CP, art. 126 ). b) Bigamia entre casados (CP, art. 235 “caput”) e bigamia entre casado e solteiro