Art 137 Rixa

abstrato: a probabilidade de dano é presumida pela lei que, independe de prova no caso concreto Art. 130, CP: Perigo de contágio venéreo. Núcleo do tipo: expor – colocar em perigo, deixar a descoberto. Elemento subjetivo do tipo: dolo de perigo. Sujeito ativo: qualquer pessoa contaminada por doença sexualmente transmissível. Sujeito passivo: qualquer um. E prostituta pode ser sujeito passivo do delito? Art. 130, CP Relação sexual: é o coito – união estabelecida entre duas…

da substância entorpecente causadora de dependência química e física, conhecida como cocaína, na forma de uma única porção, trazida consigo, no interior de estabelecimento prisional. Vânia foi denunciada por tráfico de drogas, de acordo com o art. 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/2006. As testemunhas de acusação, agentes penitenciários, confirmaram que, na data dos fatos, a ré fora surpreendida, dentro da penitenciária III de Franco da Rocha, na posse da substância…

justificado outra idéia?) BASE DE ACUSAÇÃO NA LEI: Código Penal art.121 CP dos crimes contra a pessoa humana- é homicídio; Art. 137 Parágrafo único CP- Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave (imagina antropofagia) aplica-se pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção. Confusão existente na questão. Ver comentário de Carrara. Constituição federal Art. 1º- Direito à vida soberania Constituição federal Art.5º I-II- Todos somos iguais perante a lei,…

doutrina com exceção de Mirabete, Damásio e Maria Helena Diniz.  Típica: está tipificada nos artigos do ordenamento.  Antijurídica: é ato ilícito, ato contrário ao ordenamento jurídico. Não será antijurídica quando ocorrer alguma das hipóteses do art. 23 CP (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito), que são as excludentes de ilicitude.  Culpável: deve haver reprobabilidade social. Exceção: o inimputável não é…

só pessoa ou por várias pessoas. Há crimes que exigem obrigatoriamente a participação de várias pessoas. São os chamados crimes plurissubjetivos. São de condutas paralelas (exemplo: quadrilha ou bando, CP, art. 288) ou contrapostas (exemplo: rixa, art. 137) ou convergentes (exemplo: bigamia, art. 235). Crimes monossubjetivos, ao contrário, são os que podem ser cometidos por uma só pessoa. Exemplos: roubo, furto, homicídio, falsificação documental, evasão de divisas etc. Os crimes…

DOS CRIMES CONTRA A VIDA Estão previstos nos arts. 121 a 128 do Código Penal Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida (consumados ou tentados) são dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b)…

um número determinado de pessoas (Art 130, 132 etc) ou coletivo (comum), quando ficam expostos ao risco os interesses jurídicos de um número indeterminado de pessoas, tais como nos crimes de perigo comum. (art. 250, 251, 254 etc). Às vezes a lei exige o perigo concreto, que deve ser comprovada (art 130 134 etc); outras vezes refere-se ao perigo Abstrato, presumido pela norma que se contenta com a prática do fato e pressupõe ser ele perigoso (art 135, 253 etc). …

Característica da jurisdição a) Presença da Lide; b) Substitutividade; c) Definitividade ou imutabilidade. 3- Competência 3.1- A doutrina e a jurisprudência dividem a competência em material e funcional. 3.2- No CPP está determinada no art. 69 e seus incisos. “Art. 69 Determinará a competência jurisdicional: I- O lugar da infração; II- O domicilio ou residência do réu; III- A natureza da infração IV- A distribuição V- A conexão ou continência; VI- A prevenção; VII- A prerrogativa de…

é considerada na aplicação da pena, por exemplo, contra idoso, menores, etc. Fixação da Pena  art. 59 caput CPB “O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:” Art. 387 caput CPP “ O juiz, ao proferir sentença condenatória: Inc.IV - “fixará valor…

Art 5º - No código anterior era prescrito “sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional” com o novo código foi alterado para “Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, salvo o disposto em tratados, convenções, acordos e atos internacionais firmados pelo país.” Art 9º - “quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências” “I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;” “II