Art 137 Rixa

Direito Penal – Parte Especial II Lesão Corporal: LESÕES CORPORAIS = animus laedendi ou vulnerandi. Ação Pública Incondicionada. Art. 129. - Dolosa - Culposa - Preterdolosa É a proteção do corpo (mais voltado ao físico) como um todo. É um crime material, há necessidade de resultado. Auto de Corpo Delito é o que vai materializar o crime, é a prova do crime. A.C.D. – Auto de Corpo de Delito. É quando foi determinado por uma autoridade, deve uma autoridade determinar o ‘auto’.

Tipos de crimes Crime simples é aquele que contém as elementares do delito em sua figura fundamental. Podemos citar como exemplos o crime de homicídio simples, cuja descrição é "matar alguém" (art. 121, "caput" do CP), e o furto simples (art. 155 do CP). Não traz qualquer circunstância que diminua ou aumente a sua gravidade. Crime qualificado é aquele em que ao tipo básico a lei acrescenta circunstância que agrava a sua natureza, elevando os limites da pena. Não surge a formação de…

aumento da pena se do fato resulta lesão corporal de natureza grave ou morte, e se o crime é praticado contra pessoa menor de quatorze anos. Rixa - Artigo 137 – Briga ou contenda entre três ou mais pessoas, com violência física recíproca ou com vias de fato. Se ocorrer morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, o aumento da pena. CRIMES CONTRA A HONRA Todos os crimes que atingem a integridade ou a incolumidade moral da pessoa humana. A…

delinqüentes, co-delinqüência, concurso de agentes e cumplicidade. 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: Parte Geral, p. 343. Anteriormente a Reforma Penal de 1984, o Código Penal disciplinava o concurso de pessoas peloTítulo IV, art. 25, sob o nome de “co-autoria”. Tal expressão era equivocada, já que a co-autoria não esgota todas as possibilidades de concurso de pessoas, sendo, em verdade, apenas uma de suas espécies juntamente com a participação. Neste…

consumação. Ex. Art. 121 Homicídio Crime Formal: É aquele em que existe 1 resultado previsto na lei, mas não é exigido para sua consumação. Ex. Art. 158 Extorsão, Art. 159 – Extorsão Mediante Seqüestro. Não há necessidade de receber o que exige. Se exigiu já consumou. Se constrangeu, já consumou. Crime de Mera Conduta: É aquele em que a mera conduta já consuma o crime. O tipo penal não descreve um resultado (naturalístico), apenas uma conduta. Ex. Art. 135 – Omissão de Socorro. Art. 150…

lesão ao bem jurídico tutelado, como é o caso do crime de homicídio, em que há morte da vítima, sendo a vida o bem jurídico tutelado; e como é o caso do furto, em que se lesiona o patrimônio da pessoa, bem este juridicamente tutelado. Crimes de Dano Art. 163. Destruir Inutilizar Deteriorar Coisa alheia Destruir: Isso quer dizer arruinar, demolirInutilizar: quer dizer tornar inútil ou imprestável Deteriorar: pôr em mau estado, danificar, estragarPena-detenção, de 1 (um) a 6…

imputa culpa. Ex.: Roubo (Art. 157, CP); 6.2. Normas Penais Permissivas: O CP traz nele normas que excluem a ilicitude de um fato contrário à própria CP. Ex.: Estado de Necessidade (Art. 24, CP); Legítima Defesa (Art. 25, CP); 6.3. Normas Penais Explicativas: Quando explica determinado assunto, não está permitindo e nem incriminando. Ex.: Funcionário Público (Art. 327, CP); 6.4. Costumes: Não está escrito. 6.5. Princípios Gerais do Direito: Não está escrito. TEMPO DO CRIME Art. 4º…

alguém. Direito Penal e Processo Civil – em caso de indenização, danos materiais e morais serão através do processo civil. Direito Penal e Tributário - 7 – Fontes de produção do Direito Penal A única fonte é o Estado, através do poder legislativo. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; 8 – Fontes de conhecimento Lei e a medida provisória quando for…

D I R E I T O P E N A L 3º ano 1º Semestre Prof. Alexandre DAS LESÕES CORPORAIS 1. Conceito de lesão. Do teor do caput, do art. 129: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena - detenção, de três meses a um ano, verifica-se que a expressão ‘lesão corporal’ compreende tanto a integridade física da vítima, com a ofensa à sua saúde. a) Por ofensa à integridade física entende-se qualquer alteração anatômica prejudicial ao…

o curandeirismo (art. 284 CP). 3) Crime Profissional é quando o agente pratica as ações com intenção de lucro. Ex.: Rufianismo (art. 230 CP). 4) Jesus vem definindo crime exaurido e diz sobre a importância de não se confundir crime consumado com o exaurido. O iter criminis (“caminho do crime”) se encerra com a consumação. Essa afirmação, em regra, exclui que acontecimentos posteriores possam ter influência sobre a valorização do fato praticado. Assim, a corrupção passiva (art. 317 CP)…