Art 137 Rixa

DIREITO PENAL III - CCJ0110 Semana Aula: 3 LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. DAS LESÕES CORPORAIS ART. 129 CP 1. Conceito É o dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, do ponto de vista anatômico, fisiológico ou mental. O delito de lesão corporal nada mais é do que a ofensa à integridade corporal à saúde de outrem 2. Objetividade jurídica: a integridade corporal e a saúde da pessoa, isto é, a incolumidade do indivíduo. 3. SUJEITOS Sujeito…

1. Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130, do CP) “Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º Somente se procede mediante representação.” O bem jurídico que esta lei visa proteger é a saúde física da pessoa humana. …

e d) consumação. 6) A calúnia consiste em imputar a alguém, falsamente, fato a) ofensivo à sua reputação. b) definido como crime. c) que ofenda à dignidade ou o decoro. d) que sabe não ter ele cometido. Resposta: B Comentários O Artigo 137 do Código Penal define calunia como a conduta de caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. 7) Assinale a alternativa correta. a) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários,…

finalidade, que pode ser boa, útil ou má. Todo comportamento tem um fim/ objetivo. Revolução na concepção de crime: fato típico, ilicitude e culpabilidade. Toda conduta é dolosa ou culposa. Tirou da culpabilidade e passou para a conduta. Melhor ilicitude (art. 23, CP) do que antijuridicidade. Redação de 1984 do CP optou pelo nome ilicitude. Culpabilidade é imputabilidade. Potencial de conhecimento da ilicitude. Exigibilidade de conduta diversa. Brasil simpatia maior pela teoria…

conduta criminosa. Essas condutas podem ser paralelas, como no criem de quadrilha ou bando (art. 288), em que a atividade de todos tem o mesmo objetivo, um fim único; convergentes, como nos crimes bilaterais, em que é possível que uma delas não seja culpável e que tem como exemplos o adultério (art. 240) e a bigamia (art. 235); ou divergentes, em que as ações são dirigidas de uns contra outros, como na rixa (art. 137). G) Autor: Para Welzel, a característica geral do autor é o domínio…

identificação das características estruturais de cada peça; e) redação em conformidade com a norma culta da língua etc. Para isso, é necessário, em primeiro lugar, identificar a macroestrutura linguística da peça, bem como os requisitos impostos pelo art. 282 do CPC: Art. 282 do CPC ? A petição inicial indicará: Inciso I-o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II-os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso III-o fato e os…

CRIMES CLASSIFICAÇÕES POR CRIME Art. 123 – Infanticídio - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: próprio simples de forma livre doloso comissivo e omissivo impróprio de dano material plurissubsistente; monossubjetivo não transeunte instantâneo de Efeitos Permanentes Art. 129 – Lesão Corporal - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: comum de dano material instantâneo Art. 130 – Perigo de Contágio…

Crimes Próprios: São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. Crime de Mão Própria (Atuação Pessoal): Distinguem-se dos delitos próprios porque estes não são suscetíveis de ser cometidos por um número limitado de pessoas, que podem, no entanto, valer-se de outras para…

DIREITO PENAL III Art. 14 – Diz-se o crime... Art. 121 – Homicídio Simples.... Até Art. 128 – Não se pune aborto praticado pelo médico. Início da Vida Morte Aborto Infanticídio Vida Intra-Uterina Homicídio Vida Extra-Uterina Estado Puerperal Vida Intra-Uterina  Fecundação – Esperma entra no óvulo (Rogério Greco; Demanto).  Nidação – Fixação do óvulo no útero, e ocorre de 7 a 14 dias após a fecundação (Bittencourt; Damásio de Jesus; Hungria). Infanticídio – Mãe…

Perigo de Contagio Venéreo Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. Sujeito ativo e passivo: O sujeito ativo deve ser qualquer pessoa…