Art 137 Rixa

CRIME DE PERIGO: o delito consuma-se apenas com o simples perigo criado para o bem jurídico visado, ou seja, para consumação, basta a possibilidade ou a exposição do bem a perigo de dano. Ex.: perigo de contágio venéreo (art. 13º, caput, CP); rixa (art. 137, CP); incêndio (art. 250, CP). 7. CRIME MATERIAL: é aquele cuja descrição legal se refere ao resultado e exige que o mesmo se produza para a consumação do delito, ou seja, há a necessidade de um resultado externo à ação, descrito…

TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA 1. Proteção Constitucional 2. Procedimento criminal CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Art. 121 – Homicídio 3. Organograma 4. Conceito de homicídio e genocídio 5. Vida extra uterina 6. Homicídio e Crimes hediondos 7. Objetos jurídico e material 8. Homicídio “privilegiado”. Relevante valor social ou moral ou violenta emoção 9. Situações particulares: Incidência de mais de uma causa de diminuição de pena; violenta emoção e dolo eventual;…

PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Conceito O crime de perigo de contágio venéreo, definido no art. 130, é assim conceituado: “ex-por alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.” Trata-se de inovação da lei penal brasileira que não resultou justificada. Objetividade jurídica Protege-se com o dispositivo a saúde da pessoa humana. As…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO 4º PERÍODO B NOTURNO DIREITO PENAL III DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE E DA RIXA MONTES CLAROS – MG 2014 SUMÁRIO 1. PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO..................................................................................3 2. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE...........................................................6 3. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM...................

penais que não admitem tentativa São elas: • Infrações culposas ( salvo a culpa imprópria); • Infrações preterdolosas; • Contravenções penais; • Delitos omissivos impróprios; Infrações habituais, crimes que a lei só pude houver resultado (Art. 122/ CP: Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal…

.............................................. 6 • Homicídio - Art. 121 ........................................................................................................................................................... 6 • Homicídio Privilegiado - Art. 121, §1º ................................................................................................................................ 6 • Homicídio Qualificado - Art. 121, §2º .....................................................

corporal, bem como qualquer pessoa pode ser sujeito passivo do delito. O crime de lesão corporal se divide em duas categorias:- as dolosas e as culposas. As lesões dolosas podem ser leves, graves, gravíssima e seguida de morte. Importante ressaltar que o art. 129 não define quando a lesão corporal é leve. A legislação só define quando a lesão é grave, gravíssima ou seguida de morte. Portanto, a conclusão pela lesão corporal leve é por exclusão, ou seja, aquele que não é grave nem…

Crime Proprio : São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o circulo do autor que deve encontrar-se em uma posição jurídica,como funcionário publico, medico,ou de fato, como mãe da vitima(art.123) pai ou mãe (art.246). Crime De mão própria : distinguem-se dos delitos próprios porque estes não são suscetíveis de ser cometidos por um numero limitado de pessoas, que podem no entanto , valer-se de outras pessoas para executá-los, enquanto…

REVISÃO DE DIREITO PENAL III 2 AVALIAÇÃO 1-LESÃO CORPORAL (Art.129-CP) Ofensa a integridade fisica corporal ou saude fisica ou mental do individuo, vem do verbo ofender(lesionar, fazer mal) e dolo(caput § § 1º e 2º), culpa (§§ 6º e 7º) e preterdoloso (§3º). Obs 1 : quando a conduta do autor se limitar apenas a causar dor na vitima, sem que resulte ofensa a integridade física dela, prevalece o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que isso não configura crime. Obs 2 : a auto lesão não é

Jesus. CRIME A PRAZO: Ocorre nas hipóteses em que a qualificadora depende de um determinado lapso de tempo. Exemplo: CP, arts. 129, exemplificando - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:, § 1º. , I (mais de trinta dias), 148, § 1º. , III (mais de quinze dias), 159, § 1º. (mais de vinte e quatro horas). Às vezes, o fato típico depende de período temporal. CP, art. 169, II (quinze dias). Doutrina: Direito penal I – Damásio de Jesus. CRIME ANÃO: CRIME CONTINUADO:…