Art 100 Iv A Cpc

já terceiro é conceito de exclusão: quem não pede e contra quem nada fora pedido no processo é terceiro. 2) Conceitue substituição processual, capacidade processual e sucessão processual. Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (2008,p.100) A sucessão processual é a substituição da parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo. É a troca da parte. Uma outra pessoa assume o lugar do litigante originário, fazendo-se parte na relação…

229 trouxe a redação ao art. 836 da CLT e posteriormente em 1985 foi modificado, prevendo a admissibilidade de ajuizamento da ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho, aplicando-se juntamente o CPC exigindo todos os requisitos deste (arts. 485 a 495). “Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título…

de que o fiador responde pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato. Indaga-se: A defesa do fiador de ilegitimidade está correta? Fundamente a resposta. Sim, pois o fiador pode ser executado diretamente conforme o art.568, IV do CPC, em que estabelece que o interessado que sofreu algum prejuízo pode executar diretamente esta fiador que se obrigou. Indique a alternativa correta sobre os requisitos da execução: ->d) legitimidade, capacidade e título…

bairro México, na cidade de em Foz do Iguaçu/PR, através de sua advogada e procuradora que ao final subscreve, com escritório profissional conforme rodapé, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 100, inciso I, 112 e 304 todos do Código de Processo Civil Brasileiro propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, em face de: GIRAFALES AGUIRRE, brasileiro, casado, professor, portador da CI/RG nº 12.345.678-9, devidamente…

FAZENDA PÚBLICA O tema abordado e sobre a execução contra a fazenda pública. Notasse que essa modalidade de execução é uma criação exclusiva do direito brasileiro prevista constitucionalmente desde a carta magna de 1934. A execução de que trata o CPC é aquela promovida contra a fazenda pública, em que ela figura como devedora. A ajuizada pela fazenda, na condição de credora, é execução fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/80. A expressão “Fazenda pública” abrange a União, Estados,…

Preliminarmente: DA AUSÊNCIA O fim da personalidade e de determinados direitos da personalidade se opera apenas por morte (real ou presumida) e por ausência. A morte presumida pode se configurar com ou sem declaração de ausência (arts. 6° e 7° do CC). Na Antiga Roma, a capacidade e a personalidade da pessoa se extinguiam com a morte e ainda com a aplicação da capitis deminutio maxima, que consistia na perda do status libertatis em vida, cabendo aos parentes do falecido declararem a…

tratada pela Lei 8.009/90, que determina em seu art. 1º que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida cível, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza[...]”. A impenhorabilidade pode ser absoluta ou relativa. A primeira é aquela que protege os bens necessários à sobrevivência do devedor, elencada principalmente nos incisos II a X do art. 649 do CPC. Já a segunda, é a particularidade de alguns bens

capacidade de direito específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em…

Supremo Tribunal Federal (art.102), do Superior Tribunal de Justiça (art. 105), da Justiça Federal e Tribunais Regionais Federais (art.108); dos juízes federais (art. 109); das Justiças Especiais (art. 114 – Justiça do Trabalho; art. 121 – Justiça Eleitoral; art. 124 – justiça Militar) e das Justiças Estaduais (art. 125) encontram-se todas delimitadas pela Constituição Federal. A Lei Maior também delimita o poder jurisdicional dos juizados especiais federais e estatuais (art. 24, X e 98,…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Os procedimentos podem ser os comuns ou os especiais. Os comuns seguem sempre o mesmo padrão; os especiais o são cada um a sua maneira. O CPC, no Livro I, cuida do procedimento comum, dividindo-o em duas categorias: o ordinário e o sumário. Para cada qual é estabelecido um padrão, a ser seguido. No Livro IV, o Código cuida dos numerosos procedimentos especiais, estabelecendo o que cada qual tem de peculiar. Os processos que observarão o procedimento comum…