Da ausência

Preliminarmente:
DA AUSÊNCIA
O fim da personalidade e de determinados direitos da personalidade se opera apenas por morte (real ou presumida) e por ausência. A morte presumida pode se configurar com ou sem declaração de ausência (arts. 6° e 7° do CC). Na Antiga Roma, a capacidade e a personalidade da pessoa se extinguiam com a morte e ainda com a aplicação da capitis deminutio maxima, que consistia na perda do status libertatis em vida, cabendo aos parentes do falecido declararem a qualquer magistrado ocorrência do óbito. Na Idade Média, o direito vigente dispunha sobre a morte civil. Mesmo em vida, as pessoas poderiam ser impedidas de exercer seus direitos, o que equivalia à morte para o mundo jurídico. Resquícios do instituto encontram-se contemporaneamente na disciplina da indignidade em matéria de sucessão legítima. O indigno é afastado da herança como se morto fosse. Seus sucessores herdam os bens que caberiam a ele (art. 1.816 do CC).
Denomina-se ausência o desaparecimento da pessoa de seu domicílio, sem que se saiba onde ela se encontra e dela também não se tenha notícia.
Necessária é a configuração do elemento “incerteza jurídica”, de decurso prolongado de tempo, determinado pela lei, e das circunstâncias do desaparecimento, complementados por sentença declaratória do juiz (arts. 22 a 39 do CC; arts. 1.159 a 1.169 do CPC). O direito não reconhece efeitos jurídicos ao mero desaparecimento. É necessário que haja incerteza quanto ao lugar em que se encontra o desaparecido. Quando ele manda noticias ora de um lugar, ora de outro, há certeza de sua existência. No regime do Código Civil de 1916, a ausência se disciplinava pelo direito de família (Título IV do Livro IV da Parte Especial e art. 463). Os legisladores do Código Civil de 2002 rejeitaram a qualificação do ausente como relativamente incapaz, os ausentes gozam de plena capacidade de fato no lugar onde eventualmente se encontram.
A sistematização da ausência, no Livro I do Código Civil de 2002,