Art 100 Iv A Cpc

alimentando, no caso, Comarca de Guaiaqui (art. 100, II, do CPC). Informar que se procede por rito especial (art. 1º da Lei de Alimentos) e requerer prioridade na tramitação, por se tratar de idoso (art. 71 da Lei n. 10.741/03 c/c art. 1.211‐A do CPC). Deverá atender aos requisitos da petição inicial (282 do CPC) e aos requisitos específicos disciplinados pela Lei Especial, provando a relação de parentesco, as necessidades do alimentando, e obedecendo ao art. 2º da Lei 5478/68, bem…

Lima Freire I – Teoria Geral da Execução. 1. Tutela Executiva e Processo de Execução: a) Tem-se tutela executiva sem processo autônomo de execução, ocorrendo : caso de execução de título judicial (ou cumprimento de sentença), presente no CPC Livro I, arts. 475-A e seguintes. Ou seja: não se dá por processo autônomo. Exceto execução da Fazenda Pública que precisa de processo autônomo de execução. Nas palavras do Prof. Rodrigo (3, p. 19): As execuções fundadas em título judicial são…

Código de Processo Civil, a fim de evitar a nulidade da sentença por deferir pedido extra petita, ultra petita ou citra petita (vide art. 460, do Código de Processo Civil). Mas a inicial, assim como as demais do processo civil, não é difícil de ser elaborada, mas é preciso muita atenção aos requisitos fixados no artigo 282 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 282 - A petição inicial indicará: ENDEREÇAMENTO (I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida) Para saber o endereçamento…

despersonalizados também pode ser parte no processo (art. 12, III, IV e V do CPC). Ainda a Lei processual estende a capacidade de ser parte a alguns entes despersonalizados, por entender conveniente para a postulação ou defesa de determinados interesses em juízo. Embora, eles não possuam personalidade civil, têm ao menos personalidade processual. Capacidade para estar m Juízo Capacidade para estar em Juízo, conforme expresso no artigo 7º do CPC “toda pessoa que se acha no exercício…

salario. Cabe destacar que em 2006 já houve uma tentativa de se modificar texto original do artigo 649 do CPC incluindo um parágrafo 3.º no qual o texto permitia a penhora do salário, contudo a alteração foi vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto do parágrafo vetado segue in verbis: Art. 649 CPC – Art. 649 – São absolutamente impenhoráveis: IV (...) § 3º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do…

tratada pela Lei 8.009/90, que determina em seu art. 1º que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida cível, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza[...]”. A impenhorabilidade pode ser absoluta ou relativa. A primeira é aquela que protege os bens necessários à sobrevivência do devedor, elencada principalmente nos incisos II a X do art. 649 do CPC. Já a segunda, é a…

Petição Inicial, a primeira coisa que tem que vir à cabeça são os artigos 282 e 283 do CPC. Sem eles, a petição será indeferida. OBS: As seguintes expressões são SINÔNIMOS de PETIÇÃO INICIAL: Peça VESTIBULAR, peça AUTORAL, peça PREFACIAL, peça EXORDIAL, peça ISAGÓGICA, peça INTRODUTÓRIA, petitório INAUGURAL, peça PÓRTICA. Os requisitos da petição inicial estão previstos no bojo do art. 282 do CPC, sendo: Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II…

É cediço que existem duas ordens de ações de cunho injuntivo previstas no ordenamento jurídico pátrio. São elas – o mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF) e a ação monitória (art. 1102-A a 1102-C, CPC). Com efeito, a ação monitória – conforme Giuseppe Chiovenda – deita as suas raízes, no Direito Italiano, no mandatum de solvendo. Ou seja, era um provimento judicial que tinha por finalidade o recebimento de créditos que escapavam do leque da ação executiva. Maravilha!! Só dados de destaque :)

(constitutio rerum et fortunarum), o ponto central das ocupações habituais". Em nosso Código Civil encontramos a indicação de qual seria, como regra geral, o domicílio da pessoa natural (note-se que o Código não fornece um conceito de domicílio): "Art.31. O domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo". Cumpre ressaltar que domicílio e residência podem ou não coincidir. A residência representa o lugar no qual alguém habita…

comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que serão…