Art 100 Iv A Cpc

você. Assim: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO, lembrando que esta não é a única forma de defesa, havendo também a…

parte, (art. 1000, SS ú, do CPC), reserva do quinhão do herdeiro excluído (art. 1001 do CPC), reserva de bens para a garantia do valor cobrado pelo credor não admitido no inventário (art. 1001 do CPC), e sequestro de bens declarados sonegados para fins de colação no inventário (art. 1016, SS 2, do CPC). Todas essas medidas, quando deferidas, devem depender da interposição de uma ação própria, para a manutenção da medida, no prazo de 30 dias, à contar da data da intimação dos…

recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. 1) A quem é dirigida? Ao Juiz de 1º grau; 2) O que deve conter? Nome e qualificação das partes, fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão (art. 514); 3) Pode ser interposta por fax? Sim, desde que o original seja apresentado em 5 dias contados imediatamente após a remessa do fax (lei 9800/99); 4) O que objetiva? Pode objetivar a reforma ou invalidação da sentença; 5) Qual o prazo? 15 dias (art. 508); 6)…

“AS MUDANÇAS DO CPC E A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS” Sumário: 1)Introdução. 2)Aplicação à execução de alimentos. 3)Peculiaridades na execução de alimentos “antigos”. 4)A expropriação e sua aplicação à execução alimentícia. 5)Conclusão. Ricardo de Barros Leonel Promotor de Justiça/SP 1)Introdução. Todos que têm acompanhado as recentes reformas do CPC tiveram a oportunidade de observar que o “alvo principal” do reformador nos últimos tempos foi o processo de execução. As…

Pedido Art. 513 e ss., CPC. Petição de interposição endereçada ao juízo a quo, que fará o juízo de admissibilidade do recurso, recebendo-o nos efeitos cabíveis. Razões do recurso de apelação dirigidas ao Tribunal competente. Tratamento: apelante e apelado Decisões que extinguem o processo sem resolução de mérito (art. 267, CPC) e decisões que resolvem o mérito da lide (art. 269, CPC). Prazo: 15 dias. Verificar legislação extravagante, como, p. ex., art. 100 da Lei…

foram: PETIÇÃO INICIAL CONTESTAÇÃO; APELAÇÃO; AGRAVO DE INSTRUMENTO. Peças com mínima incidência: Impugnação ao cumprimento de sentença; Recurso especial. Atenção: todas as peças têm previsão de seu conteúdo no CPC. ESTÁ TUDO DO CÓDIGO. PARABÉNS POR TER ESCOLHIDO A ÁREA CIVEL! No seu material vai estar o ROTEIRO SEGURO DO QUE DEVE CONSTAR NA PETIÇÃO! BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA - BÁSICA Para levar no dia do exame: -…

dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86, CPC). FONTES Considerando-se os inúmeros processos que podem ser instaurados durante a atividade jurisdicional no País, costuma-se organizar essa atividade estatal pela divisão de atribuições para apreciar determinadas causas…

jurídica de direito interno) 3. Peça processual e seu fundamento legal Ação anulatória de ato administrativo para reintegração de servidor público c/c com pedido de danos morais e concessão de tutela antecipada Artigo 282 e seguintes e artigo 273 do CPC/ artigo 5.º, X da CRFB/ Lei 8112/90 4. Teses Cabíveis e os respectivos fundamentos legais a) Artigo 126 da Lei 8112/90. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do…

SUCESSÃO Para entendimento do processo de Inventário e partilha deve-se entender, primeiramente, o que dá origem a este procedimento. Neste sentido, verifica-se que advém do Direito das sucessões, fundamentado no Direito Civil. De acordo com o art. 1.784, do Código Civil que dispõe: “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” entende-se que a partir do momento que uma pessoa vem a falecer, os bens que esta possuía serão…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência por intermédio de seu procurador judicial, Doutor Iguaçu Paranaense, OAB/PR 2013, com escritório profissional na rua Holanda, n º 100, Maringá, Paraná e endereço eletrônico (email), onde recebe notificações, intimações e citações conforme procuração em anexa, com fulcro no art. 186 e 927 do Código Civil, propor: AÇAO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRANSITO I) DOS FATOS A Representante da requerida,…