Art 100 Iv A Cpc

tempestivamente, com fundamento no artigo 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO o que faz pelas anexas razões, cumprindo os ditames do art. 524, incisos I e II, do CPC, requerendo que seja conferido EFEITO SUSPENSIVO ao mesmo, na forma dos artigos 527, II, do Código de Processo Civil, sobrestando-se o andamento dos autos em questão para, ato contínuo, REFORMAR A DECISÃO…

Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível PETIÇÃO INICIAL- 1- REQUISITOS - ELEMENTOS - DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 DO CPC) I) O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material…

inerente a qualquer tipo de relação contratual, conforme estipula o Art. 422 do Código Civil Brasileiro, “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Desta feita, infere-se que o título a executar, enquadra-se perfeitamente no rol dos títulos executivos extrajudiciais, conforme estipula o inciso II do Art. 585 do Código de Processo Civil, veja-se: “Art. 585 - São títulos executivos…

Rua 3.150, nº 163 – Bairro Centro, Apto. 101, na cidade de Balneário Camboriú/SC, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de procuração em anexo, que recebe intimações, vem perante este Juízo, , com fulcro nos artigos. 566, 585, I e 646 do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face da empresa CASTAGNOTTO INDUSTRUIA DE MAQUINAS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 11.514.706/0001-98, com sede à Rua Aguas Mornas,…

processual e, portanto, se ausente levará à extinção do processo sem resolução do mérito (inciso IV do art. 267)? O processo civil começa, por regra geral, por iniciativa da parte e, portanto, o juiz não pode dar início ao processo de execução de ofício com base na regra do art. 2º e art. 262 do CPC; por isso que o art. 614 do CPC menciona que “cabe ao credor requerer a execução”. Igualmente o caput do art. 475-J em registrar o termo “requerimento”. Observação: A razão de ser desta…

é prevista nos arts. 1.102-A a 1.102-C do CPC. Trata-se de um processo “misto”, pois é integrado por atos típicos de cognição e de execução. Nele, a cognição é fundada com exclusividade na prova documental unilateral apresentada pelo autor, permitido desde logo a emissão de um mandado denominado, pela Lei, como mandado inicial, mas designado também como mandado monitório ou mandado de injunção. Estrutura Básica ENDEREÇAMENTO COMPETÊNCIA Regra geral (art. 100, IV, d do CPC),…

penhora, limitando-se à convocação para opor embargos no prazo legal (art. 730, caput). b) Não havendo a oposição de embargos, ou sendo estes rejeitados, o juiz, através do Presidente do Tribunal Superior, expedirá a requisição de pagamento, que tem o nome de precatório. É obrigado a inclusão, no orçamento, da verba necessária ao pagamento dos débitos constantes dos precatórios, apresentados até 1º de julho do ano anterior art. 100, Parágrafo 2º, com os valores devidamente…

criminal (CC, art. 1.525). Entretanto, a materialidade do delito e a autoria deste, além da ilicitude do ato, uma vez comprova­dos no Juízo criminal, fazem coisa julgada também no cível. Vide CPP, arts. 63 a 67. 2. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito da condenação criminal (CP, art. 91, 1). 3. A sentença criminal definitiva é título executivo judicial (CPC, art. 584, II), dotado de certeza e exigibilidade, mas carecedor de liquidez. A respeito, vide CPC, arts.…

exige homologação e concessão da ordem de execução pelo STJ; sentença que fixa alimentos, pois se exige processo executivo próprio, seja pelo rito da penhora (art. 732, CPC) A execução de sentença, que condena o pagamento de prestação alimentícia,far-se-á conforme o disposto no cap.IV deste capitulo. (seja pelo rito da prisão civil (art. 733, CPC) Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três)dias efetuar o…

Gerais Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Comentário: Todas as pessoas jurídicas são iguais, possuem direitos e exercem deveres em igualdade de condições. Podem se organizar em caráter particular ou público. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I – a União; II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III – os Municípios; IV – as autarquias, inclusive as associações publicas; Inciso…