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AÇÃO MONITÓRIA

Considerações Gerais

Ação Monitória é prevista nos arts. 1.102-A a 1.102-C do CPC.
Trata-se de um processo “misto”, pois é integrado por atos típicos de cognição e de execução. Nele, a cognição é fundada com exclusividade na prova documental unilateral apresentada pelo autor, permitido desde logo a emissão de um mandado denominado, pela Lei, como mandado inicial, mas designado também como mandado monitório ou mandado de injunção.

Estrutura Básica

ENDEREÇAMENTO
COMPETÊNCIA
Regra geral (art. 100, IV, d do CPC), onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento.
PREÂMBULO
PARTES
Tratamento autor e réu. Qualificação completa.
NOME DA AÇÃO
AÇÃO MONITÓRIA
FUNDAMENTO LEGAL DA PEÇA
Art. 1.102-A, CPC.
Art. 394 e ss., CPC.
Dos Fatos
FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO
A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
- Relação: obrigação constituída entre as partes.
- Causa: inadimplemento da obrigação.
- Consequência jurídica; o réu deve ser compelido a efetuar o pagamento ou entregar o bem devido.
DO DIREITO
FUNDAMENTO LEGAL
- Art. 1.102-A e ss., CPC
- Demais artigos de direito material.
PEDIDOS E REQUERIMENTOS

PEDIDOS
- Expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa em 15 dias, ou defesa no mesmo prazo legal.
- Em caso de não pagamento, ou não apresentação de embargos, ou no caso de sua rejeição, requerer a conversão da presente em cumprimento de sentença.
- Condenação em sucumbência.
REQUERIMENTOS
- NAÕ HÁ produção de provas. Prova pré-constituída (documento escrito).
- Endereço do advogado.
VALOR DA CAUSA
Valor da obrigação ou valor do bem.

O art. 1.102-C, parágrafo 3º. do CPC, dispõe: “Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na