Art 100 Iv A Cpc

constituição diferenciada de órgãos judiciários (Constituição Federal); b) elaboração da massa de causas em grupos (levando em consideração certas características da própria causa e/ou do processo mediante o qual é ela apreciada pelo órgão judiciário) – CPC, CPP; c) atribuição de cada um dos diversos grupos de causas ao órgão mais idôneo para conhecer destas, segundo uma política legislativa que leve em conta aqueles caracteres e is caracteres do próprio órgão. - Reproduzo os…

3ª APS – ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Nome: Marcos Antonio Neves Turma: 7º B Disciplina: Direito Processual Civil IV (Cautelar) Professor: Luciano Braga Lemos Valor: 10 pontos - 2 horas/aula. Data de entrega: 25/06/2014 LEMBRE-SE: É MUITO IMPORTANTE QUE PARA SUA QUESTÃO ESTEJA 100% CORRETA VOCÊ JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA, CONCEITUANDO E ARGUMENTANDO. 1- (Questão 32 - 127° Exame de Ordem - OAB-SP - agosto - 2005) Relativamente ao processo de inventário, assinale a…

condenatória transitada em julgado. -Artigo 475-N, CPC – “São títulos executivos judiciais: II – A sentença penal condenatória transitada em julgado”. Obs.3-A sentença condenatória criminal transitada em julgado é título executivo judicial no cível para fins de indenização por ato ilícito . No entanto, tal título, embora certo e exigível, não é ainda líquido, necessitando ser realizada a chamada liquidação por artigos (art. 475-A c/c 475-E, CPC) para estabelecer o valor da…

Direito Público Interno, CNPJ nº 14.160.378/0001-67, com sede na Rua Vital Soares nº 100 – Centro, representado pela sua Prefeita Municipal, Sra. FERNANDA SANTOS DA SILVA, brasileira, maior, capaz, residente e domiciliada à Travessa. José Bonifácio, 22, Centro - Una - BA, pela advogada, sua procuradora judicial, que o termo assina, alicerçado no disposto art.585, VI do CPC c/c art. 2°, caput, e seus §§ 1° e 2° e Arts. 3° e 4°, da Lei 6.830/80, vêm, perante Vossa Excelência, propor a…

das 21h40min, quando o ônibus de propriedade da empresa ré trafegava pela Rua Carazinho, em plena área urbana, na cidade de Pirassununga, o motorista do ônibus não respeitando a sinalização de baixa velocidade (40 km), desenvolvia alta velocidade (100 km) veio a perder o controle do veículo, não obedecendo à sinalização de PARE, de via preferencial e bateu violentamente contra muro de proteção de uma escola. Várias foram às vítimas, com múltiplas fraturas, lesões. O…

domiciliado na Rua Geral, 1.110, bairro Linha Batista, Criciúma/SC, CEP: 88801-100, vem respeitosamente por seu (a) advogado (doc1) abaixo subscrito, com escritório localizado na Av. Getúlio Vargas, n°166, centro, Criciúma/SC, CEP: 88801-500, onde recebe intimações, diante da Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, com fundamento nos artigos5°,XXXV CRFB/88, artigo 924, 926, 927 e 928 ambos do CPC e do artigo 1210 Do Código Civil, em face de Pedro…

disposição da própria lei (prorrogação legal) enquanto outros nascem da vontade das partes (prorrogação voluntária). Dá-se a prorrogação legal quando entre duas causas existirem elementos semelhantes, ou seja, que haja conexão ou continência (CPC, arts. 102-104; CPP, arts. 76-77). Em ambos os casos, a semelhança entre as causas recomenda sua reunião perante o mesmo juiz para que não haja risco de decisões contraditórias e também em razão do princípio da economia processual. A prorrogação…

1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1.1. MULTA DO 475-J CPC – 10% sobre o valor da dívida se após 15 dias não ocorrer pagamento espontâneo: (a) Trânsito em Julgado da Sentença  Marinoni, Gusmão Carneiro, Araken de Assis, Ernane Fidelis. Informativo nº 0373 - Período: 20 a 24 de outubro de 2008. (b) Intimação do devedor por iniciativa do magistrado (c) Intimação por advogado do devedor após requerimento do credor Scarpinella Buneo, Freitas…

cognitiva, a satisfação forçada de um direito de crédito. As espécies de execução de título extrajudicial previstas no Código de Processo Civil , O artigo 585 do Código de Processo Civil elenca os tipos de execução extrajudicial, quais sejam: Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado…

CONHECIMENTO II - CUMPRIMENTO E PROC DE EXECUÇAO E o conjunto de atos processuais destinados a realizar o direito material, buscando o adimplemento da obrigaçao III - FUNÇAO DO PROC DE CONHECIMENTO Acertamento do D. material, tendo se a sentença de mérito IV Funçao c.s/ Proc Exec ( adimplemento da obrigação) E tornar a realização do Dir. Material V FORMAS DE REALIZAÇAO DO DIR MAT Direta patrimônio do devedor ( bens) Indireta: pessoa/ psicológico –{ multa