Apelação Em Desaposentação

enquadradas na área de competência do Ministério da Fazenda e do CNPS (Conselho Nacional de Seguros Privados). São fiscalizadas pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e oferecem planos de pecúnio e renda. CAPÍTULO 2: APOSENTADORIA E DESAPOSENTAÇÃO 2.1. Ato jurídico perfeito O artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição da República, alberga a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas na qual está inserido o ato jurídico perfeito. O título ou fundamento que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL – RN EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO. DULCE RIBEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, portador da carteira de identidade nº 0359603 MM / RJ e inscrito(a) no CPF sob o nº. 512.093.497-87, residente e domiciliada na Avenida Hermes Da Fonseca, 106, Bl A , Tirol, Natal/RN,…

INTRODUÇÃO Um processo recente no Brasil e que começa a proliferar nas varas previdenciárias é a desaposentação – ato de renunciar à atual aposentadoria para obter um novo benefício em condições mais favoráveis, levando em consideração a situação atual como idade e recolhimentos feitos à Previdência após ter se aposentado. A alternativa está sendo buscada por pessoas que se aposentaram mais jovens e tiveram seus benefícios reduzidos por conta do fator previdenciário, ou que se aposentaram no

e CPF nº ______________, residente e domiciliado na _____________________________________Porto Alegre, CEP __________, por seus procuradores constituídos, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, APS Santo Antônio da Patrulha, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: Dos Fatos 1- O Autor requereu administrativamente…

ÁREA Direito Previdenciário ASSUNTO Desaposentação TEMA Aposentadoria PROBLEMA Falta de regulamentação própria da Desaposentação, impedindo o segurado que obtenha melhoria em sua Aposentadoria de forma administrativa. HIPÓTESE Obrigatoriedade de Contribuição Previdenciária, mesmo após Aposentadoria sem contrapartida. OBJETIVO GERAL Desaposentação como instrumento do indivíduo, diante de realidades sociais e econômicas divergentes, objetivando nova aposentadoria…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ HUGO FREDERICO VIEIRA NEVES ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL São José 2008 1 HUGO FREDERICO VIEIRA NEVES ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI , como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Herlon Schveitzer Tristão

EUGENIO DE ALMEIDA FRANCO DESAPOSENTAÇÃO BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS SANTOS 2011 EUGENIO DE ALMEIDA FRANCO DESAPOSENTAÇÃO Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Católica de Santos, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Área de Concentração em Direito da Seguridade Social), sob a orientação do Professor ANTONIO CESAR BARREIRO MATEOS. UNISANTOS

Ação Ordinária de Desaposentação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Santo André – São Paulo. Justiça gratuita. ALCIDES CARREIRA BREGIEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade RG: 4.190.699-8, CPF: 206.650.248-00, residente e domiciliado na Rua Clélia, n. 863, Vila Pires, Cidade e Comarca de Santo André, SP, CEP: 09130-010, por sua advogada e bastante…

Desaposentação A desaposentação consiste no direito do segurado, ao retorno da atividade remunerada, com o desfazimento da aposentadoria, por vontade do titular, para fins de aproveitamento de tempo de filiação, em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário. A possibilidade do segurado desaposentar-se, as conseqüências dessa opção, as modalidades de beneficio que admitem o aproveitamento de tempo de contribuição anterior e posterior a…

1 JEFFERSON FIGUEIRA CAZON DESAPOSENTAÇÃO Monografia apresentada ao curso de pósgraduação Lato sensu em Direito Previdenciário da Faculdade Arthur Thomas como requisito parcial à obtenção do título de Especialista. Orientadora: Prof. Dra. Adriane Bramante. LONDRINA 2010 2 CAZON. Jefferson Figueira. Desaposentação. Londrina-Pr, 2010. 45 f. Monografia (Especialização em Direito Previdenciário)-Faculdade Arthur Thomas, Londrina, 2010. RESUMO O objetivo deste…