direito

e noventa e nove reais), sem entrada, ocasião na qual o autor anuiu e fechou o negócio. Ocorre que quando foi emitido o contrato de financiamento do veículo, constava o valor de R$ 422,76 (quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) cada parcela, ou seja, diferente da qual a 1ª ré havia informado inicialmente (R$ 399,00), momento no qual o autor questionou a razão da divergência de valores. A 1ª ré em resposta alegou erro da 2ª Ré, informando que procederia o acerto, o qual não ocorreu. O autor perguntou a 1ª ré a respeito da documentação do veículo e sobre a vistoria de transferência de propriedade do mesmo, obtendo como resposta que o documento estava todo “certo” e que a vistoria de transferência seria posteriormente marcada e informada ao autor. Acreditando na idoneidade das rés, na retirada do veículo o autor não consultou de imediato a documentação entregue, sendo informado que encontrava-se no porta-luvas do veículo. No dia seguinte à retirada do veículo, ao analisar a documentação do mesmo, começaram a aparecer os problemas do negócio jurídico: verificou que o documento estava em atraso; haviam várias multas; possuía kit gás mas o mesmo não estava homologação e registrado no documento do veículo; não possuía o documento de transferência de propriedade. Além disso, quando chegou o carnê de financiamento, o valor cobrado era de R$ 422,76 e não o valor contratado de R$ 399,00. Ocorre que durante a mais de 7 (sete) meses, por…

********** pertencente ao tópico ***************. 2.1. Etapa 01 – Defeitos do Negócio Jurídico Resumo do Acórdão – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível Nº 70045335692 (N° CNJ: 0466363-11.2011.8.21.7000) Comarca de São Gabriel ORIVALDO CEZAR NUNES APELANTE MARCELO FERREIRA JOBIM APELADO BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO GRIFF DO CARRO – MULTI MARCAS APELADO LUIS…

Peça Processual n 10 - Recurso de apelação Terezinha Assunção dos Santos, já qualificada nos autos do processo 2014.02.1.021486-2, em tramitação perante a 2 vara cível da circunscrição judiciária de Taguatinga/DF, propôs ação ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor de Mônica de Oliveira, onde relata que celebrou com a ré contrato de cessão de direitos tendo por objetivo o veículo GM/Celta, ano 2012/2013, cor prata, placa JGQ 4838, com reserva de…

endereço é: Rua , nº , Ambaí, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro - RJ. Todavia, tendo em vista que o carro possuía avarias, podendo as mesmas serem comprovadas por meio de perícia, no dia seguinte ao da aquisição o demandado dirigiu-se à agência a fim de desfazer o negócio, sendo que a Sra. XXXXX lhe garantiu rever o financiamento realizado, extinguindo o mesmo. Em confiança ao pactuado verbalmente, o demandado devolveu o veículo à agência, sem que recebesse qualquer recibo da entrega do…

Coutinho Aguiar – 3º semestre 1) Pesquisa jurisprudencial sobre qualquer modalidade de obrigações. E M E N T A Órgão: 2ª TURMA CÍVEL Classe: APELAÇÃO N. Processo: 20130111393388APC (0035662-02.2013.8.07.0001) Apelante(s): ALINE CONCEIÇÃO SANTOS Apelado(s): BANCO PANAMERICANO SA Relatora: Desembargadora LEILA ARLANCH Revisora: Desembargadora GISLENE PINHEIRO Acórdão N.: 841117 DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VEÍCULO FINANCIADO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. FURTO/ROUBO. SEGURO.…

Instrumento Particular de Cessão de Direitos, celebrado em 19 de novembro de 2009, a autora cedeu e transferiu ao réu, seus direitos inerentes ao Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado com a MRV Engenharia e financiamento para a aquisição do imóvel, junto a Caixa Econômica Federal, referente a um imóvel residencial, cito um apartamento de dois dormitórios, de n. 401, Bloco 07, situado no Residencial ___, Bairro Aparecida. (Contrato anexo). 2.) Por motivo da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. “Venda de carro a prazo chega a 77%.” Jornal O Popular, edição n° 19.773, circulada em 21 de Fevereiro de 2008, capa e folha 18. RAFAEL BELEM FELIPE, Brasileiro, Solteiro, Corretor e imóveis, portador do R.G. n. 4285833 SPP/GO e do CPF n. 007.551.261-06, residente e domiciliado à Rua 81, QD. 52, LT. 6, Setor União,…

configuração da excepcionalidade requerida para a aplicação da referida teoria. A teoria do adimplemento substancial deve ser aplicada com extrema parcimônia, eis que seu emprego generalizado pode causar desequilíbrio no sistema financeiro, com reflexos nos custos dos financiamentos e consequente encarecimento do crédito, gerando efeitos negativos a toda a cadeia produtiva e de consumo. Em assim sendo, somente em casos excepcionais está o juiz autorizado a afastar a norma legal que prevê…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. “Venda de carro a prazo chega a 77%.” Jornal O Popular, edição n° 19.773, circulada em 21 de Fevereiro de 2008, capa e folha 18. , vem perante Vossa Excelência, via de seus advogados (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, indicado para receber as comunicações judiciais de estilo, propor a presente ação …

CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA Processo nº XXXXXXXXX José da Silva, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Irresignado com a r. decisão de fls. XXX, que indeferiu o pedido de restituição de bens de fls. XX, vem da mesma recorrer por meio do presente, com fundamento no artigo 593, inciso II, do…