apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Incidente de Impugnação ao Benefício da Assistência Judiciária Proc. nº. 44556.11.8.2012.99.0001 Excipiente: BANCO DELTA S/A Excepto: FARMÁCIA XISTA LTDA FARMÁCIA XISTA LTDA (“Apelante”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Rua Delta nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP nº 0000-00, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença exarada às fls. 13/16, para interpor, com suporte no art. 513 e segs. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 17 da Lei 1.060/509 (LAJ), o presente recurso de APELAÇÃO, tendo como recorrido BANCO DELTA S/A (“Apelado”), pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Av. na Rua das Flores, nº. 000 – Centro – Curitiba (PR) – CEP nº. 55.632-000, em virtude dos argumentos fáticos e de direito evidenciadas nas RAZÕES ora acostadas. Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que o Apelado manifeste-se sobre o presente e, após cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Respeitosamente, pede deferimento.

por sua procuradora firmatária, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, nos termos que seguem: xxxxxxxxxxxx, brasileiro, menor, assistido or seu xxxxxxx, brasileiro, casado, militar da aeronáutica, Identidade Militar nº xxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx/RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O Impugnado ingressou com a presente demanda, objetivando o recebimento de indenização por danos…

21:00. Acórdão 463942-02.2000.8.06.0000/0 APELAÇÃO CÍVEL Relator: Des. EDMILSON DA CRUZ NEVES Orgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : CONSTRUTORA ESTRELA LTDA APELADO : KATIA LOIOLA DIAS EMENTA: Preliminar. Intempestividade da contestação na Ação de Impugnação à Justiça Gratuita. Inaplicabilidade do art. 8°, da Lei n° 1060/50. Ausência de previsão normativa na Lei Especial. Aplicação do art. 297, do CPC. Contestação ofertada no prazo legal. Preliminar conhecida e…

proferida às fls.XX/XX, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por versar a matéria apresentada nas razões do recurso sobre o exame da justiça gratuita revogada pela sentença. JUSTIÇA…

seus advogados in fine assinados, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM CARÁTER LIMINAR, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, consubstanciada nos fatos e fundamentos jurídicos constantes das razões em apenso, requerendo, desde já, seja o mesmo recebido, apreciado e processado, sendo ao final julgado procedente. Em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 525, também do CPC, salienta…

transcritos: EMINENTES DECISORES: A respeitável decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelos ora Agravantes nos autos da Ação Indenizatória, não merece subsistir, concessa máxima vênia a seu ilustre Prolator. 1.0 - SUMA DO PROCESSO. Os ora Agravados interpuseram a Ação Indenizatória visando a condenação dos ora Agravantes, ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no valor de ................ aos Requerentes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ............................. “A assistência jurídica é instrumento de destacada importância para que se possa alcançar a efetiva igualdade jurídica entre os homens.” (Augusto Tavares Rosa Marcacini, Assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1996, p. 113) Impugnação à Assistência Judiciária Autos n.º ......................... (Apenso…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1.060/50. SÚMULA 7/STJ. – O benefício da assistência judiciária pode ser concedido à vista de simples afirmação de pobreza da parte, não exigindo a lei comprovação do estado de miserabilidade. Todavia, ressalva-se ao julgador a possibilidade de indeferir o pedido, diante dos elementos de que para tanto dispõe (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___. Processo nº Impugnação AJG ____________, brasileira, solteira, contadora, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ____, ap. ____, bairro ____________, CEP ____________, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do instrumento de mandato (Doc. 1) incluso, o qual recebe intimações à Rua ____________, ____, s. ____, CEP ______-___,…

Assistência judiciária – breves considerações Administrativo Ambiental Biodireito Civil Comercial Constitucional Consumidor Crônicas ECA Ensino Jurídico Família Filosofia Internacional Internet e Informática Marketing Mercosul Outros Penal Previdenciário Processual Civil Processual Penal Resenhas Sociologia Trabalho Tributário Antonio José Ferreira de Lima, Analisaremos a seguir, a matéria que concerne a Lei 1.060 estabelecendo normas para a concessão de…