aps embargos infrigentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO Nº ______, DA _____ CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos nº ______ MATHEUS HENRIQUE CABRAL E ISMAEL LUCAS MARTINS, já qualificados, nos autos da Apelação em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS INFRINGENTES , contra o v. acórdão de fls., com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recebido e seja ordenado o seu processamento, com as razões em anexo. Termos em que, Pede Deferimento. João Monlevade, 23 de abril 2015 (advogado e nº da OAB) RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES Embargante: MATHEUS HENRIQUE CABRAL E ISMAEL LUCAS MARTINS Embargada: Justiça Pública. Recurso nº. ..., da __ Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, DOUTOS DESEMBARGADORES, Em que pese o notório saber jurídico da nobre Turma Julgadora, impõe-se a reforma do v. acórdão, pelas razões que passa a expor. DOS FATOS Em João Monlevade, Matheus Henrique Cabral e Ismael Lucas Martins, primários e de bons antecedentes foram denunciados pelo MPE pela prática do crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/06) e pelo crime de associação ao tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), já que segundo o parquet os denunciados na data de 04-01-15 foram surpreendidos em flagrante por

DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ Processo nº: XXXXXX João, devidamente qualificado nos autos do processo acima descrito, vem, por meio de seu advogado que abaixo assina, vem apresentar suas RAZÕES DA APELAÇÃO em face da sentença prolatada nas fls. X e Y, requerendo desde já a remessa para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a apreciação do mesmo. Nestes Termos, Pede Deferimento. Campos dos…

RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: JOÃO OREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOS Nº 9999/2012 ORIGEM? 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS-MT EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CAMÂRA EMÉRITOS DESEMBARGADORES JOÃO OREIA, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com incurso na pena do artigo 155 § 4º, II do Código Penal, destacando que o apelante é réu…

PARECER N.º PROCESSO N.º 0000006-20.2008.8.12.0033 RELATOR: DES. RUY CELSO BARBOSA FLORENCE PROCURADORA DE JUSTIÇA: NILZA GOMES DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL ORIGEM: ELDORADO/MS – VARA ÚNICA APELANTE: CLEBER FERNANDES CAMPOS (Dr. Edson Martins – Adv.) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (Dr. Thiago Bonfatti Martins) COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL: Trata-se de recurso de apelação interposto por CLEBER FERNANDES CAMPOS (f. 145 e 162) contra a r. sentença de primeira…

| |Órgão |: |Primeira Turma Criminal | |Classe |: |APR - Apelação Criminal | |Nº. Processo |: |2006.06.1.005585-0 | |Apelante |: |CRISTIANO DE SOUZA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO João, brasileiro, solteiro, servente, natural de Alto Parnaíba/MA, nascido em 20 de março de 1983, filho de João Cruz de Araújo Costa e de Eliane Nunes Costa, residente na Avenida Zorka Vukojicic, Balneário Meia Ponte, Goiânia-GO, por intermédio de suas advogadas, que ao final assinam, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor, RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 593,…

(setenta) anos. Haja vista que a pena do crime ao qual o requerido é acusado seja de 02 a 06 anos, o prazo prescricional de acordo como artigo 109 do Código Penal seja 12 anos, este prazo reduz-se a metade. Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: (...) Pena – reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa. A denúncia faz referência à data de 01 de fevereiro de 2004, aduzindo que o fato…

Janeiro recebeu a denúncia, mandando citar o réu. Na qualidade de advogado, elabore a peça pertinente, indicando as teses de defesa mais favoráveis ao caso concreto. CASO 02 - João da Silva foi denunciado pelo Ministério Público porque teria causado em Antônio, mediante uso de uma barra de ferro, as lesões corporais que o levaram a morte. Durante a instrução criminal, o juiz de ofício determinou a instauração do incidente de insanidade mental do acusado. A…

SEMANA 1 Caso Concreto 1 João e Gilberto, na intenção de matar Carlos, planejam o uso de uma moto para efetuar a execução. Assim sendo, seguindo o carro de Carlos, João, que está pilotando a moto, emparelha com o carro da vítima enquanto Gilberto, que está na garupa efetua dois disparos certeiros contra Carlos, os quais vêm a ocasionar sua morte. Ante o caso concreto exposto, com base nos estudos feitos acerca das teorias aplicáveis ao concurso de pessoas, analise as condutas de…

Processo nº: 001/1.10.000666-9. JOÃO CARLOS ARAÚJO, já qualificado nos autos da ação penal nº: 001/1.10.000666-9, que lhe move o Ministério Público, por meio de seu procurador firmatário, conforme procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória de fl. Nº: 99 e 100, com fundamento no artigo 382 do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas seguintes razões: I – DOS FATOS: O recorrente foi…