A PROBLEMÁTICA DA RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO EXISTENTE ENTRE A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O PODER EXECUTIVO

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6253 RJ 2007.51.01.490187-4 (TRF-2) Data de publicação: 23/10/2008 Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL – RECURSOS DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA – LATROCÍNIO TENTADO – OCORRÊNCIA -QUADRILHA – PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO – BIS IN IDEM – NÃO CARACTERIZADO – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO . - Para a configuração do crime de latrocínio “é fundamental que a violência tenha sido exercida para o fim da subtração ou para garantir, depois dessa, a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída” (STJ – HC 21.961 – MG). - Por ser o latrocínio um crime complexo, composto de duas condutas delituosas, a unidade jurídica do tipo não impede que, ocorrendo a tentativa de um e a consumação de outro, se configure o crime em sua forma tentada. Como o delito de latrocínio se consuma com a morte da vítima, a simples subtração da res furandi, naqueles casos em que o resultado morte não ocorre por fato estranho à vontade dos agentes, é suficiente para caracterizar a forma tentada do referido tipo. - Na hipótese de não haver elementos suficientes a apontar para uma associação estável entre os agentes, com o fito de cometer um número indeterminado de crimes, impõe-se reconhecer o mero concurso eventual de pessoas. - A condenação pelo crime de latrocínio tentando implica na ocorrência do fenômeno da consunção em relação ao delito de porte de arma de uso restrito. - Não há que se falar em bis in idem se as…

CONTRA A VIDA, DEVE O CRIME CONEXO SER REMETIDO AO JUÍZO COMPETENTE. DESPRONÚNCIA: OCORRE QNDO UMA ANTERIOR DECISÃO DE PRONÚNCIA É ALTERADA NO JULGAMENTO DE RECURSO, TRANSFORMANDO-SE EM IMPRONÚNCIA. CONTRA A PRONÚNCIA CABE RESE (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO) ESSA DESPRONÚNCIA PODE SER DADA TANTO PELO JUÍZO SUMARIANTE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COMO TBM PELO TRIBUNAL. RECURSO CABÍVEL CONTRA A IMPRONÚNCIA: APELAÇÃO. ART. 416 CPP LEGITIMIDADE PARA O RECURSO: MP, ASSISTENTE DA…

Sob coordenação da Professora Doutora Maria Auxiliadora Minahim, com a participação dos pesquisadores: Karyna Batista Sposato (pesquisadora sênior), Davi Castro Silva (assistente de pesquisa), Carolina Grant Pereira, Deivson Santos e Natália Petersen (estagiários de pesquisa). 11 Esta pesquisa reflete as opiniões de seus autores e não do Ministério da Justiça pelo decurso de seus quase 20 anos de vigência, mas, sobretudo, porque desde a sua entrada em vigor, vem sofrendo…

irrecorríveis; (possibilidade de correição parcial) - Ex. Citação do Réu; intimações de testemunha, etc. SENTENÇA DEFINITIVA DE CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO: - Tem cunho - Decidem o mérito (seja para condenar o réu, seja para absolvê-lo), só vai ocorrer após todas as etapas do processo. As sentenças absolutórias se divide em: Próprias: São aquelas que julgam improcedente a acusação inserida na ação penal importando em reconhecimento da plena inocência do réu. (o juiz absolve e não aplica…

Escusa Absolutória: Art. 181, CP. Art. 348, § 2º, CP. IMPORTANTE: A falta de prova, quando alegada na resposta à acusação, gera tese de nulidade por falta de justa causa para denuncia ou queixa (art. 564, IV, c/c art. 395, III, CPP. Tese de mérito subsidiária – caso não reconhecer as anteriores. “Desclassificação” – quando alegar, qual a condição? Na resposta à acusação a desclassificação só será alegada quando gerar um dos seguintes efeitos: 1º efeito – cabimento de sursis…

beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa (outra transação), nos termos deste artigo; III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. § 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz. § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo…

........................................ 41 2.3.4 A redemocratização de 1946.......................................................... 46 2.3.5 A ditadura militar e seus reflexos no Júri..................................... 50 2.3.6 A Constituição de 1988 e a consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil .......................................................... 52 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JÚRI 3.1…

........... 339 72. Da coisa julgada penal ..... .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . 352 XVI Capítulo 14 DOS RECURSOS 73. Teoria geral dos recursos ...................................... 347 73.1. Conceito............................................................. 347 73.2. Pressupostos .................................................. 351 73.3. Princípios ...................................................... 360 73.4.…

palavras o patrimônio vocabular de comunicação daquela faixa etária, o que faz prever, a persistir esse status quo, uma futura geração sem palavras a manipular um código monossilábico, interjetivo, quase gestual. Já se tornou comezinho presenciar, a cada ano, multidões superiores a cento e quarenta mil pessoas serem arrastadas pela sedução do acesso à universidade. Parece que o Brasil está mesmo predestinado a ser a terra prometida dos doutores. Mas, e o preparo, e a formação…

de direito, da jurisprudência trabalhista: “Anulação – Erro de direito (art. 139, III, CC) – A concessão de benefício (assistência médica suplementar) previsto em acordo coletivo de trabalho calcada em regulamento já revogado traduz negócio jurídico eivado por erro substancial a autorizar sua supressão quando detectado o equívoco” (TRT 2.ª Região, Recurso Ordinário 2.032, Acórdão 20070028367, 7.ª Turma, Rel.ª Juíza Cátia Lungov, j. 01.02.2007, DOESP 09.02.2007). Em complemento, a…