CONTRA - RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE – MT. Proc. nº. xxxx/2007 Fulano de tal, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em face a TELECOM S/A, vem, através de seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conforme determinação de Fls. 138, apresentar, tempestivamente, CONTRA-RAZÕES à apelação de fls. 84/94. Termos em que pede deferimento. Várzea Grande-MT, 05 de março de 2008. ADVOGADO OAB/MT _______________________________________________________________ Contra - Razões do Apelado: FULANO DE TAL EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL IMPOLUTOS DESEMBARGADORES _________________________________________________________________ Relatório O Apelado propôs ação de indenização por danos Morais em face a TELECOM S/A, tendo em vista a manutenção da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, pelo período de quase um ano após a quitação dos débitos existentes. Em sua defesa a Apelante confirmou que manteve o nome do Apelado inscrito indevidamente nos órgão de proteção ao crédito, devido a um erro interno. Ainda, alegou que o Apelado possuía outras restrições em seu nome, fato pelo qual descaracterizaria o dano moral, devendo a condenação ser irrisória.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – FLAGRANTE TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILICITO: O Reclamante ingressa com a presente reclamatória, onde afirma que laborou para a Primeira Reclamada. Em pese haver contrato de trabalho devidamente anotada em sua CTPS o período de 23/05/2012 a 26/10/2012, requerendo o pagamento de diversas verbas trabalhistas, o mesmo ajuizou DUAS RECLAMATORIAS perante este E. Juízo, contra as mesmas partes com o mesmo objeto, patrocinado por advogados distintos, quase que…

2. Se não subscrita por advogado, a petição inicial torna-se inexistente juridicamente, e, por consequência, ficam prejudicados os demais atos, restando nulo todo o processo. 3. Recurso provido. 1 – c) Capacidade de ser parte Apelação Cível Nº - Natal/1ª Vara Cível Não Especializada Órgão: TJRN Processo: AC 38508 RN 2011.003850-8 Julgamento: 14/06/2011 Julgamento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM…

concernentes a tutela no qual não contrariem a sua essência. STJ libera curador de pagar multa por litigância de má-fé Não se pode admitir que o recorrente seja condenado por litigância de má-fé somente porque interpôs um recurso de apelação. Se isso fosse possível, estar-se-ia ferindo o direito da parte de recorrer. Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa e a indenização por litigância de má-fé que o curador de irmão com distúrbios mentais…

alegados na exordial. A tentativa de Ação Rescisória é meramente protelatória, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, deslealdade processual. Enquanto na 1ª Vara Cível do foro da Comarca de Juiz de Fora – MG, tramita Ação de Usucapião sem Réu, na 7ª Vara Cível da mesma Comarca tramita Ação de Despejo homologado Sentença de Despejo por Falta de Pagamento. Neste sentido a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO - LOCATÁRIO - POSSE PRECÁRIA - ARTIGO 497 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA…

CAUCAO DE TITULO NO MOMENTO DA CONTRATACAO, DESCABE SEU PROTESTO QUANDO NO DEBITO SAO INCLUIDAS PARCELAS ACESSORIAS ABUSIVAS. AFASTADA A PRELIMINAR, AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO SEGUIMENTO, EM JULGAMENTO SINGULAR. (Agravo de Instrumento Nº 70006501068, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 30/06/2003) Assunto: (12FLS.D) Referências Legislativas: CPC-301 INC-X Data de Julgamento: 30/06/2003 Esta Ementa vale para…

AÇÃO DE COBRANÇA, por sua procuradora in fine assinada,vem , atendendo ao Vosso despacho de fl.98 apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO com as razões em apartado, que requer sejam recebidas, autuadas e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nestes termos, pede deferimento. Cambuí, 16 de abril de 2014 xxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB/MG 000.000…

consonância, inclusive, com o entendimento do Colégio Recursal da Paraíba. Vejamos: “Ementa: Ação de Nulidade com Indenização – Pedido de Tutela Antecipada – Cartão de Crédito – Juros – Taxas – Encargos Contratuais – Abusividade – Sentença Procedente – Recurso – Reforma da Decisão – Complexidade da Matéria – Decretação da Extinção do Processo. Acorda a Egrégia 1a. Turma Recursal Mista da Comarca da Capital, à unanimidade de votos, e em desarmonia com o parecer ministerial,…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE:APELADO: EGRÉGIO TRIBUNALCOLÊNDA CÂMARA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO RAZÕES RECURSAIS 1. Trata-se2. O MM. Juízo a quo entendeu que _________________3. Merece reforma PEDIDO Isto posto requer: (i) Seja recebido e admitido o presente recurso tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (ii) Seja recebida a apelação nos seus efeitos devolutivo e suspensivo…

Aduziu ser possível o enquadramento da atividade da autora no que dispõe o art. 53 da Lei nº 1.720/97 por interpretação analógica. Aduziu que para incidir o ISSQN, a atividade deve estar contemplada na lista de serviços constante da Lei Complementar nº 116/03 ou, anteriormente, no Decreto-Lei nº 406/68, nos quais se inclui a impressão gráfica. Aduziu ter o STF decidido que a lista constante da LC 116/2003 é taxativa na vertical e exemplificativa na horizontal, possibilitando a…