honorarios

que se admite somente como forma de argumento, o Município não deve ser condenado ao pagamento de honorários, pois a parte ex adversa está sendo representada pela Defensoria Pública. Nesse sentido: ECA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. Descabe condenar o Estado a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, que é órgão estatal, pois enseja confusão entre credor e devedor. 2. Descabe condenar o Município a responder por honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, pois implicaria determinar que o ente municipal custeie serviço público que compete ao Estado 3. Tratando-se de processo afeto à Justiça da Infância e da Juventude, ação é isenta de custas, nos termos no artigo 141, §2º, do ECA. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70028307726, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/03/2009). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICIPIO DE CAPÃO DA CANOA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS PELO ESTADO E PELO MUNICIPIO À DEFENSORIA PÚBLICA. PRESENTE A CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. DESPROVIDAS AS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70025673351, Sétima…

– RS. PROCESSO N°: 010/11100276505 ESPÉCIE: Contrarrazões. RECORRENTE: QUINTINA CORREA SILVEIRA RECORRIDO: _____________________________, por sua procuradora, infra-assinado, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., nos autos da presente ação intentada em face de MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, dizer que, “data vênia”, inconformada com os termos da apelação de fls., vem, apresentar as cabíveis CONTRA-RAZÕES perante esta Egrégia Câmara Cível pelos motivos e…

nos autos da AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA que lhe move O MUNICÍPIO DE xxxxx , também qualificado nos autos em epígrafe, em trâmite perante este retro e nobre Juízo e respectiva Secretaria, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por suas procuradoras abaixo assinadas, apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO em face do recurso de apelação juntado aos autos as fls. 169/176 pelo Municipio, de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem: Termos em que …

requisito fundamental para promover a educação escolar, a criação de diretrizes básicas para inclusão de pessoas com TDAH no sistema de educação inclusiva. 8) Como agir em defesa dos direitos do aluno? Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, sem privilégios. 5) Todos têm garantia ao acesso à educação escolar, inclusive os portadores de TDAH? Sim. A Constituição Federal assegura esse direito, uma vez que a educação 4 Buscar primeiramente a conciliação…

os já definidos em sentença”. (622v). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.131.976-5, DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA ­ FORO REGIONAL DE IBIPORÃ ­ VARA CÍVEL E ANEXOS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE 1: ROSELI FRANCHI CRUK GARCIA APELANTE 2: MUNICÍPIO DE IBIPORÃ APELADO: OS MESMOS ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EDUCADORA INFANTIL. CARGA SUPLEMENTAR CONFIGURADA COMO HORA EXTRA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.156/2008 E…

O MUNICÍPIO DE MARAU, qualificado nos autos do Processo epigrafado que lhe move WALDEMAR HOPPE, por sua Procuradora, vem à presença de Vossa Excelência a fim de apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos: DA AÇÃO Na inicial da Ação Ordinária movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Marau, o Autor informa que é portador SINTOMÁTICO DE PATOLOGIAS (CID 10 E 11.7 e I 10.0), necessitando fazer o uso dos medicamentos LIPIDIL 160MG, COMPLEXO B e…

COBRANÇA - MUNICÍPIO - CÂMARA DE VEREADORES EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___. Petição Inicial (nome, qualificação e endereço), por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações a Rua ____________, ____, s. ___, CEP ______-___, Fone/Fax ____________, ____________, ___, com o respeito e acatamento devidos, vem perante Vossa Excelência para propor AÇÃO…

Coquinhos Processo nº 022/xxxxxxxx Autor: Fulana de Tal Réu: Município de Coquinhos Município de Coquinhos, já qualificado no feito em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar Memoriais, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: Breve relato da lide 1) Relata o autora que no dia 2 de outubro de 2006, por volta das 16:30 horas, trafegava na garupa da motocicleta conduzida por seu marido e caiu na pista devido ao acúmulo de areia que havia sido…

Cível Tipo de Processo: Apelação Cível Comarca de Origem: Nona Câmara Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: Cível Classe CNJ: Apelação Assunto CNJ: Indenização Por Dano Moral Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira Decisão: Acórdão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.…

a um salário mínimo. Assim, considerando a aplicação da lei local quanto à remuneração do reclamante, não restou violado, mas devidamente respeitado, o art. 134 do ECA . Agravo de instrumento conhecido e não provido. TJ-SP - -.... 1923653820108260000 SP (TJ-SP) Data de publicação: 13/12/2010 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N' 431 /08, DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL, QUE EQUIPARA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES A DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO…