Apelação Penal

RECURSO DE APELAÇÃO e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Requer também, que a Apelante seja intimada para apresentar as razões dentro do prazo legal. Termo em que, pede deferimento. Blumenau, 21 de Fevereiro de 2011. Advogada OAB/SC xx.xxx EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Autos nº XXX.XXXXXX-X Apelante: Eliete Apelado: Ministério Público do estado de Santa Catarina Em que pese o indiscutível brilhantismo do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a apelante, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito, a seguir expostas: DOS FATOS Conforme consta da denúncia oferecida pelo Ministério Público, em 10 de janeiro de 2007, a apelante supostamente teria praticado o crime de furto qualificado por abuso de confiança, por ter se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 20 de Dezembro de 2006, a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) de seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de vendas de alimentos. A denuncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007 e, após instrução criminal, foi proferida, em 10 de dezembro de 2009, sentença penal julgando procedente a pretensão acusatória para condenar a Apelante à pena final de 2 anos de reclusão, pela pratica do crime previsto no art. 155, §2º, IV do…

Processo nº 123456.09 RITA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, movida pelo Ministério Público, por meio de seu procurador infra-assinado, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença condenatória, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação, e, posteriormente, encaminhada ao…

autos do processo em epígrafe que lhe move o Ministério Público, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, inconformado com a sentença que julgou procedente a ação penal e o condenou nos termos da denúncia realizada, vem, tempestivamente, apresentar Razões Recursais, do RECURSO DE APELAÇÃO, com base no art. 593, I, do CPP. Requer seja recebido o RECURSO DE APELAÇÃO e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça para que o mesmo o aprecie. Termos em que, pede deferimento. Belo…

003807-5 ALESSANDRO PAULO, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seu procurador in fine assinado, não se conformando com a sentença exarada por este juízo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor seu recurso de APELAÇÃO, nos termos do artigo 593, I, do CPP, cujas razões seguem anexas. Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do…

apresentar tempestivamente RAZÕES RECURSAIS, de Apelação interposta por termo – fl. XXX – contra sentença de fl. XXX, nos termos da fundamentação anexa, requerendo que vossa excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Xª Região, para reforma da decisão, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal. Belo Horizonte, XX de XXXX de XXXX. __________________________…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA/SP Processo nº Vânia Pereira, devidamente qualificada nos autos do processoem epígrafe, inconformada com a sentença condenatória de fls. ( ) vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, interpor recurso de APELAÇÃO, na forma do artigo 593 do Código de Processo Penal, protestando pela posterior remessa dos autos ao…

atribuições legais, com endereço inserto no rodapé da presente, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 496 I, 513 CPC e artigo 198 da Lei 8.069/90, interpor RECURSO DE APELAÇÃO requerendo seja o presente recebido por esse digno Juízo e, caso mantida a decisão guerreada, após cumpridas as formalidades legais, a remessa dos autos ao Egrégia Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Pede Deferimento. Cáceres, 08 de abril de 2008. MARCELLO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.....VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...- SANTA CATARINA. DOUGLAS FELISBEERTO TOMAZ, já devidamente qualificado nos autos do Processo Crime nº. 045.06.008477-9, que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu procurador in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável decisão “a quo”, com base no artigo 593, inciso I do Código Processo Penal, APELAR para o Egrégio Tribunal de Justiça…

Caso: O Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro Antunes Rodrigues, por infração prevista no art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, e art. 61, inciso II, alínea e, todos do Código Penal. Conforme a inicial acusatória, no dia 2 de novembro de 2010, por volta das 15 horas, na quadra 5, em via pública, na localidade de Planaltina – DF, o denunciado, fazendo uso de uma pistola, da marca Taurus, calibre 380, semi-automática, com capacidade para doze cartuchos, conforme…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL Luiz, já qualificado nos autos da ação penal nº, que lhe move a Justiça Pública, vem por seu advogado que esta subscreve, perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403§ 3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O denunciado foi processado perante este Juízo, regularmente citado, ofereceu resposta à acusação, juntando…