Direito processual civil

1ª Questão – Discursiva Nos autos da ação de conhecimento promovida por Vitor em face de João Paulo, na fase da audiência preliminar o juiz indeferiu a prova pericial. Inconformado com o indeferido, o autor ingressa com Agravo de Instrumento e o dirige diretamente para o STJ. Designado relator, este inadmite o recurso por falta de esgotamento da instância local. Indaga-se: Foi incorreta a decisão monocrática do Relator? Justifique. Resposta Não, o agravo deveria ser dirigido ao Tribunal local, que faria a distribuição para uma das Câmaras Cíveis. 2ª Questão – Objetiva Contra acórdão não unânime, proferido em apelação, que decide pela manutenção da sentença de primeiro grau poderá caber: B - Embargos de declaração, recurso especial e extraordinário; Aula: 07 1ª Questão – Discursiva Pretende um funcionário público, que teve sua gratificação funcional suprimida de seus vencimentos, por decreto do Governador do Estado, ingressar com Mandado de Segurança visando o restabelecimento da verba que percebe por longos 10 anos, em razão de cumprimento de prazo de efetivo serviço público sem sofrer punição. Indaga-ser: Onde deverá impetrar o Mandado de Segurança? Justifique Resposta No TJ, com base a constituição Estadual 2ª Questão – Objetiva Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização…

DE SEPARAÇAO PARA A CONCESSAO DO DIVÓRCIO. DECISAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Dados Gerais Processo: 8211063 PR 821106-3 (Acórdão) Relator(a): Augusto Lopes Cortes Julgamento: 07/03/2012 Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. REQUERIDA INGRESSOU COM AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PROCESSO DE SEPARAÇÃO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 SUPRIMIU A NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO PARA A…

A "teoria da perda de uma chance" é uma inovação dentro do ordenamento jurídico brasileiro, e representa uma ampliação das possibilidades de reparação em sede de responsabilidade civil. Resumo: Ao ser aplicada a “teoria da perda de uma chance”, quais critérios têm sido utilizados pelos tribunais brasileiros para a sua concessão? Para que tal objetivo fosse alcançado, fora utilizada uma metodologia exploratória, com base no estudo da doutrina, da legislação brasileira e ainda de um…

, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar APELAÇÃO Da r. sentença de fls ....., nos termos que seguem. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de ...., para que dela conheça e profira nova decisão. Junta comprovação de pagamento de custas recursais. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local],…

segue: Conforme CNDA (Certidão Negativa de Dívida Ativa) em anexo, a executada FULANO DE TAL, quitou os débitos referentes aos exercícios executados nestes autos. De acordo com a jurisprudência dominante do E. Tribunal do Estado de Goiás, a extinção da Execução Fiscal, pelo pagamento do débito, é medida que se impõe, pois ocorre a perda do objeto discutido nos autos, vejamos: "APELACAO CIVEL EM PROCESSO DE EXECUCAO FISCAL. EXTINCAO PELO PAGAMENTO DO DEBITO. APLICACAO DO ART.…

.......... (OBS: PETIÇÃO FICTA) XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, RG XXXXXXXXXX, CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº XX, Bairro XXXX, em cidade XXXX, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com PEDIDO DE LIMINAR c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, nos termos do artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de XXXXXX, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliado…

STEFANO Campinas, 2013 1 – Introdução: Estudo de caso da qual visa demonstrar um exemplo de aplicação de um dos princípios da Administração Pública. 2 – Visão geral: Caso extraído do site “ www.jusbrasil.com.br”, onde consta uma apelação cível, pelo fim da greve dos servidores públicos federais na data de 30/01/09, na qual fica claro a aplicação do princípio da continuidade dos serviços públicos. 3 – Relato da Situação: “Andamento do Processo Dados Gerais…

RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DE ARRAS Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0027827-16.2012.8.19.0210 – APELACAO - 3ª Ementa DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 10/07/2013 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PRESENÇA APENAS DE CONCILIADOR. AUSÊNCIA DE…

Paulo Registro: 2013.0000681351 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0218016-29.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, é apelado MARIA CASSIANO GOMES LOURENÇO. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este…

: : Relatora Revisor e Relator Designado Acórdão N. : : 1ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO 20131010056187APC (0005449-83.2013.8.07.0010) MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA JOSIMARE RODRIGUES GAMAS DE ARAGAO, EGNALDO DOMINGOS DE ARAGAO Desembargadora LEILA ARLANCH Desembargador TEÓFILO CAETANO : 819323 EMENTA CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE…