Direito Civil Marco Jurisprudencial

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.088.185-5, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES 1: ADEMIR NICHETTI E OUTRO APELANTES 2: AZ IMÓVEIS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. PRESTES MATTAR. REVISOR: DES. CARLOS EDUARDO A. ESPÍNOLA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRIMEIRO APELO – REQUERIDO EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO - ARTIGO 520, VII DO CPC – CONDENAÇÃO EM ALUGUERES PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DO BEM - CABIMENTO - CUMULAÇÃO COM RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS PAGAS EM FAVOR DA VENDEDORA – POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA MANTIDA BENFEITORIAS – INDENIZAÇÃO – RETENÇÃO DO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 1 de 18 Apelação Cível nº 1.088.185-5 2 IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO PAGAMENTO - DE CONDENAÇÃO INDENIZAÇÃO AO POR BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO EM SEDE DE CONSTESTAÇÃO – COMPROVAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE UBERABA/MG. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO / IDOSO Processo nº. 0701.12.020663-9 ZULMA FERREIRA DA ROCHA, já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA DADA EM COMODATO que move em desfavor de MEIRE DE ANDRADE DE OLIVEIRA, também qualificada, vem, por intermédio de sua procuradora, nos termos do r.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA GO. Processo nº .... PEDRO, já qualificado, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que lhe move JOÃO, vem respeitosamente por seu advogado que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, ante a respeitável Sentença de fls. ..., com fundamento no artigo 513 do CPC, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. Assim sendo, requer-se…

FGV Direito Rio Direito da Propriedade Prof. Gustavo Kloh Alexandre Haguenauer, Camilo Saraiva, Daniel Aisengart, Felipe Franco, Luiz Felipe Cardoso, Luiz Gustavo Teixeira TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n° 2008.002169-9 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELOS APELANTES TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O MANEJO DA AÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SANTA CATARINA Autos do processo nº xxx.xx.xxxxxx-x PEDRO, já qualificado nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em epígrafe, que lhe move JOÃO, também qualificado, vem, tempestivamente, por seu procurador devidamente constituído, com fundamento no art. 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE…

DA POSSE Resumo: Inúmeros são os efeitos da posse, sendo primordial a sua própria , exercida por meio dos interditos possessórios e o fato de ela conduzir, presente os requisitos legais, ao direito de propriedade por meio do usucapião. Além dos dois efeitos acima explicitados, o possuidor de boa-fé te vários direitos de ordem patrimonial que serão apontados. Palavra chave: Posse. Efeitos. Ações. boa-fé Summary: Innumerable they are the effect of the ownership, being primordial…

ATPS Direito Civil VI - 6ª Série - POSSE -Etapa 1 – Val Etapa 2 - M. Lima – POSSE–DEFINIÇÃO, CLASSIF. E SEUS EFEITOS: Celso Milan RA 8406104307 - Hallan Rodrigues Fernandes RA 7619724021 Maria A. Lima RA 5660124870 - Valdete de Andrade Ramos RA 5662134401 Passo único: Elaborar um RELATÓRIO para entregar ao professor da disciplina na data com ele combinada contendo as perguntas dos Passos 1, 2 e 3 devidamente respondidas. Também deve compor esse relatório um resumo conclusivo da…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................– SP. Feito n.º ........... .........................................., requerida qualificada nos autos, em respondendo a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, que perante esse r. Juízo lhe move ........................, vem, por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, com o devido…

1. Da posse Direito das Coisas Da conceituação Código Civil - Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Como bem observa Tito Fulgêncio, a palavra “posse” tem sido usada abrangendo variadas significações impróprias, o que deve ser evitado a fim de garantir a precisão técnica da terminologia. Comumente, o conceito de posse tem sido exprimido com as seguintes significações: a)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO... COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG. JOÃO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº..., identidade..., residente e domiciliado na Av..., n°..., CEP ..., por sua procuradora signatária, que recebe intimações na... Município de Uberlândia-MG, conforme mandado em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 920 e seguintes do CPC, ajuizar a ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO…