Recurso de Apelação roubo qualificado

fechado, mais 16 dias-multa, por incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO da mesma, com fundamento no art. 593, I, do CPP. Recebido o apelo, requer seja aberta vista para oferecimento das razões e oportuna remessa à Segunda Instância. Nesses termos, Pede e aguarda deferimento. Rio Claro/MS, 14 de dezambro de 2013. __________________________ ADVOGADO OAB/MS nº xxxxx RAZÕES DE APELAÇÃO Processo-crime nº 0000/2011. Apelante: Clemilton Cardoso da Silva. Apelado: Justiça Pública. Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Colenda Câmara Ínclitos Julgadores 1 . BREVE SÍNTESE CLEMILTON CARDOSO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, foi condenado pela r. sentença de fls. 1 e 2, à pena de 07 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa, por incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. O apelante foi denunciado e condenado porque, na data e hora constante no Boletim de Ocorrência de fls. 03-04, agindo em concurso e idênticos propósitos com terceira pessoa não identificada, subtraiu para si, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra as vítimas Denise Aparecida Pilla Jurgensen e Klaus Jurgensen, diversas jóias em ouro e brilhantes (aliança de casamento, néis,…

descaracterizou a majorante de emprego de arma de fogo, pelo roubo, por entender que pelo da arma de fogo não ter sido apreendia, vem, com fundamento no artigo 593 do Código de Processo Penal, interpor a competente APELAÇÃO, pelas razões a seguir expostas, requerendo seu regular processamento, com abertura de vistas à Defesa para contrariedade e oportuno encaminhamento à Instância Superior, para fins de julgamento. Nestes Termos Pede Deferimento Redenção - PA, 17 de novembro de 2014.…

Simulacro de arma de fogo e roubo majorado O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO COMO MAJORANTE NO CRIME DE ROUBO: Felipe Augusto dos Santos, Advogado, Graduado em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo – Unidade Lorena e Pós – Graduando em Direito Processual Penal pela Universidade Anhanguera em parceria com a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. 1 – INTRODUÇÃO: Objetiva-se com o presente trabalho, o conhecimento da problemática envolvendo o tema em questão, buscando-se…

infra-assinado, não se conformando "data máxima vênia", com a decisão prolatada pelo MM. Juiz, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal, requerer A JUNTADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. Requerendo, desde já, seja recebida e remetida ao Egrégio Tribunal de Goiás. Termos em que, Pede Deferimento Goiânia, 26 de setembro de 2011. DANIELA LEMES CANHÊTE OAB 33.345 GUILHERME FRANÇA SERPA OAB 32.134 RAZÕES DE APELAÇÃO Recorrente:…

presença de Vossa Excelência,inconformado com a respeitável sentença interpor a presente apelação,com fundamentos no art. 593,I; 226,II;386,V e VII e 167 do código de processo penal. Requer que, após recebimento desta,com razões inclusas, ouvido o apelado,sejam os autos encaminhado ao Egrégio Tribunal de justiça ,onde serão processados e provido o presente recurso. Termos em que, Pedem deferimento. Goiânia, 02 de outubro de 2013. JULIANA CAMILA OAB-GO…

APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XXª VARA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXXXX. AUTOS: n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar tempestivamente RAZÕES RECURSAIS, de Apelação interposta por termo – fl. XXX – contra sentença de fl. XXX, nos termos da fundamentação anexa, requerendo que vossa excelência se digne…

2011.050.08978 - APELAÇÃO - 1ª Ementa DES. SUELY LOPES MAGALHÃES - Julgamento: 06/04/2011 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes c/c delito de corrupção de menores. Correto juízo de reprovação social. Prova robusta para configurar o crime de roubo. O reconhecimento da corrupção de menores, exige tão somente a demonstração da prática do ilícito com a participação de pessoa com personalidade em formação, mostrando-se desnecessárias maiores digressões…

1º QUESTIONÁRIO 01. Jamanta foi condenado a 03 anos de reclusão pela prática de crime de roubo qualificado. Interpôs apelação a fim de discutir a dosimetria da pena e o regime de cumprimento da pena. A apelação foi conhecida e julgada, apenas, no que tange a individualização da pena. Consultado por Jamanta, você, advogado criminalista, deve responder os seguintes quesitos formulados por seu cliente: a) Existe possibilidade de recurso desta última decisão? Qual a fundamentação…

indiciado por roubo e extorsão. O requerente é menor de 21 anos, é primário, possui residência e emprego fixo, tem família, merece do Estado à adequada prestação jurisdicional facultando-lhe a possibilidade de responder ao processo em liberdade. Cabe salientar que Carlos Eduardo, sempre estudou, inclusive esta alistado no Exército Brasileiro da Salvação, devendo apresentar-se no dia 06 de janeiro de 2014, pois irá cumprir quartel. Como poderia um jovem, que…

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTS. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA. INAPLICABILIDADE DAS TESES DEFENSIVAS. LAUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DA AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA. VALIDADE DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E POLICIAIS MILITARES. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA, RECONHECIDAS AS QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE…