trabalho final DE PENAL I

indispensável, caso contrário, o arrependimento não será eficaz. Se o agente não conseguir impedir o resultado, por mais que se tenha arrependido, responderá pelo crime consumado. (BITENCOURT, 2012, 18ª. ed. p. 532) Conforme citação de Bonfim: Arrependimento eficaz é quando o agente após encerrar a execução do crime impede a produção do resultado, neste caso a execução vai até o final, não sendo interrompida pelo autor, que só vem a se arrepender e impedir o resultado após esgotar a atividade executória. (BONFIM, 2004, p. 443-444) A diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz é o fato de que, no primeiro o autor do crime interrompe a ação, como por exemplo, no caso de José querer matar Maria, ele leva a vítima desacordada para algum lugar, porém quando chega no lugar do crime José se arrepende e não pratica o fato. No arrependimento eficaz, o autor do crime o pratica, porém logo após se arrepende, e corre contra o tempo para salvar a vitima, e tenta reverter a conduta, por exemplo no caso de José querer matar Maria com veneno, em seguida da dose tomada, Jose se arrepende e socorro Maria, levando ao hospital. Mas caso contrário, se mesmo que José dê a Maria o antídoto ou não levar rápido para o hospital e a vítima vier a falecer, o autor do crime responderá pelo crime finalizado ou consumado. Referente a posição de analise do doutrinador Bitencourt: Tanto na desistência voluntária como no arrependimento eficaz, o agente responderá pelos atos…

VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Discussão acerca do ingresso em universidade na hipótese de ausência de conclusão do ensino médio à época, cujo direito de matrícula foi assegurado por força de liminar. Foi informado, logo depois, que o aluno concluiu o ensino médio. 2. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte excessivo prejuízo e violar o art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato…

DANIELLA PARRA PEDROSO YOSHIKAWA POÇOS DE CALDAS/MG 2012 AGRADECIMENTOS Aos meus pais que, com muito carinho e apoio, não mediram esforços para que eu chegasse até esta etapa de minha vida. À minha querida esposa Márcia, verdadeira fonte de inspiração, pelo apoio e companheirismo durante a realização deste trabalho. E, por fim, a todos aqueles que, direta ou indiretamente, colaboraram para o desenvolvimento do presente…

com base na teoria sobre concurso de pessoas adotada pelo ordenamento jurídico-penal brasileiro, as responsabilidades penais de cada sujeito mencionado no texto. ----------------------------------------------------- Conceito O concurso de pessoas está previsto no art. 29 do Código Penal, trata-se de cooperação desenvolvida por mais de uma pessoa para o cometimento de ilícito penal, cuja prática de participação em conduta delitiva pode se dar por meio da autoria, coautoria e…

GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS. AUTOS Nº: 201288779900 VLADIMIR RODRIGUES SANTOS, já qualificados nos autos em epigrafe que lhes move o Ministério Público, através de seu advogado infra-assinado (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal, não se conformando com a respeitável sentença de fls. 01/11 que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código…

XXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, de número em epígrafe, que lhe move o MUNICIPIO DE TAIOBEIRAS – MG, já devidamente , vem, por seu advogado, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem acostadas. Desde já, esclarece que deixa de promover o preparo, por ser pobre no sentido legal, requerendo o palio da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo…

Introdução O presente trabalho acadêmico possui como escopo discutir as Súmulas nº 610, do STF, e 174, do STJ, esta última revogada. A primeira, diz respeito ao crime de latrocínio, o qual se encontra tipificado no artigo 157, §3, do Código Penal, no capítulo destinado aos crimes contra o patrimônio. Consubstancia, portanto, uma espécie de roubo, qualificado pelo resultado morte, sendo, dessa maneira, um crime complexo, correspondendo à fusão de dois delitos, quais sejam, o roubo e…

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AC 2006.001.0512-7 IGOR BOGDAN RANGEL, nos autos da Apelação Cível interposta pela INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA & OUTRO, inconformado com o v. Acórdão de fls., vem interpor o presente RECURSO ESPECIAL com fulcro na alínea a do inc. III do art. 105 a Constituição Federal, de acordo com as inclusas razões, pedindo o processamento e encaminhamento ao C. Superior Tribunal de Justiça. Pede deferimento, Rio…

PÚBLICA Acórdão n.: XXX Comarca: TEODÓSIO, já qualificado nos autos da ação penal indicada em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por infração ao art., do CP, inconformado com o venerando acórdão que, por maioria de votos, negou provimento à Apelação, com fundamento no art. 609, parágrafo único do CPP, por seu advogado, infrafirmado, vem, tempestivamente, opor EMBARGOS INFRINGENTES para que a respeitável decisão atacada seja reformada nos termos do voto…

Do negocio jurídico: anulável PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000306116 ACÓRDÃOS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0057767-17.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é. Apelante SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV e Recorrente JUIZO EX OFFICIO são apelados VITOR EGGERS CACHIONI BOHN. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:…