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nº 20130000000 TÍCIO BRAZ ABRANTES, já qualificado nos autos do processo em face BELINDA SILVA, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve apresentar CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Para o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, as contrarrazões encontram-se em anexo e de forma tempestiva. Desta forma, requer de Vossa Excelência que determine a remessa dos autos, juntamente com o presente recurso. Nestes Termos Pede deferimento. Goiânia, 28 de setembro de 2013. André Vigilo OAB/GO nº 37.001 _______________________ Jefferson Araújo dos Santos OAB/GO nº 37.000 _______________________ EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS-GO RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: TÍCIO BRAZ ABRANTES APELADO: BELINDA SILVA PROCESSO nº: XXXXXXXX EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA. I - DOS FATOS Trata-se o presente recurso de apelação interposto sobre respeitável sentença exarada pelo MM. Juízo de Origem da 4ª Vara cível da Comarca de Goiânia, que julgara improcedentes os pedidos do apelante, constantes da exordial de folhas retro, dos autos; consistentes em pedidos de indenização por danos morais, devidos por um acidente doméstico, causado pela queda de um vaso na cabeça de Fulana de tal. Em razão do acidente, Fulana de tal veio a falecer. A ora apelada, entrou com ação de indenização de danos morais e materiais e pleiteando ainda pensão vitalícia. O processo foi devidamente…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000608924 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0054390-49.2008.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante VALDEMAR COSTA COELHO (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados HSC SAUDE LTDA e REAL E BENEMERITA ASSOCIAÇAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENHA DE FRANÇA – ESTADO DO SÃO PAULO. Processo n. xxxxxxxx Solon, já qualificado nos autos da ação de indenização que lhe é movida por Clio, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, apresentar, CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposta pela autora, nos termos do art. 518 do CPC, conforme razões que seguem. Termos em que Pede Deferimento. Penha/SP, 31 de March…

* Decisão do presidente * Agravo de instrumento que nega seguimento a contra a decisão que recurso especial ou nega seguimento a RE extraordinário. ou Resp. Sentenças Ato de encerramento do …

nos autos da ação de reparação de danos materiais e morai que lhe move CLIO, também já devidamente qualificada nos autos, inconformado com a r. sentença de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor tempestivamente a presente: APELAÇÃO Com alicerce no que dispõe o art. 513, do Código de Processo Civil diante das motivações fáticas e fundamentos jurídicos explicitados nas razões em anexo, requerendo, desde já,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX – Mt. Processo nº XXXXXXXXXXXXXX Código nº. XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da Ação Penal que lhe move o MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem, respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve, nomeada as folhas 211, inconformada com a r. sentença de fls.184 a 189, apresentar as RAZOES DE APELAÇÃO, pelos fatos e fundamentos…

Segundo Stela Valéria: CAVALCANTI, Stela Valéria Soares de Farias. Violência Doméstica contra a mulher no Brasil. Editora Podivm . 2ª ed. Salvador, Bahia, 2008. Ação 2 Escolha do Caso Caso de Lesão Corporal Culposa no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Processo N° Apelação Criminal 20111210002443APR Ação 3 O caso escolhido trata de uma agressão física perpetrada contra a declarante por seu cônjuge, resultando no crime de lesão corporal culposa no âmbito da…

16 do código penal preconizar que a redução da pena será aplicada quando não existir violência ou grave ameaça a pessoa, não será impedido a aplicação da causa geral de redução de pena quando o autor agir a título de culpa. Um possível exemplo de esse agir culposamente seria o caso da lesão corporal. Assim, hipoteticamente caso o autor deixe cair um objeto sobre uma pessoa causando uma lesão corporal e imediatamente a esse torna a agir com celeridade e presteza para reparar o dano…

045.666.999-55, filha de José Dias e Maria Dias, residente e domiciliado na 3º andar do edifício Ipanema, na Av.Brasil, 1527, Umuarama-Pr, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná, pelas razões de fato e de direito, a seguir, aduzidas. I ) DOS FATOS Em 28 de janeiro de 2007, por volta das 20:02 horas, em frente ao edifício Ipanema, n.1527 localizado, na Cidade de Umuarama, o autor transitava pela calçada quando teve…

bastante a deslegitimar a conduta da requerida. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. CATETERISMO. COLOCAÇÃO DE"STENT. COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. O "stent” sequer constitui prótese, destinando-se a dilatar a artéria coronariana, o que torna abusiva a cláusula que o exclui de cobertura, pois é necessário ao êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. Aplicabilidade doCódigo de Defesa do Consumidor. APELO DO AUTOR…