Modelo de Razões de Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Autos: 155/95 (__ VARA CRIMINAL / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS) Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: THIRSO MANOEL Pelo Réu: THIRSO MANOEL, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência para apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, o que faz, pelos argumentos de fato e direito a seguir aduzidos: Nobres Julgadores: O representante do Ministério público atuante na __ª Vara Criminal da comarca de São José dos Pinhais atribuiu ao Réu à prática de furo qualificado, conforme denuncia do dia 20 de agosto de 1995, transcrita abaixo: “Que THIRSO MANOEL, no dia 10 de abril de 1995, teria invadido um estabelecimento comercial durante a noite e de lá subtraído um microcomputador, uma calculadora, um aparelho de fax, cinco aparelhos de telefone, uma central telefônica, diversos cheques de terceiro e dinheiro em espécie, tudo no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) conforme laudo de avaliadores” DA CONDUTA DO ACUSADO Ressalta-se que o Acusado THIRSO MANOEL é pessoa íntegra, honesta e voltada ao trabalho. O acusado possui ocupação lícita – cozinheiro tem domicílio e residência fixa, além do fato de contar com apenas 21 anos de idade na época dos fatos, conforme faz provas em documentos no processo. POIS BEM! Em alegações finais a acusação manteve o pedido de…

a seguir expostas: I – DOS FATOS O Agravante foi processado e condenado pelo crime de furto qualificado. Ocorre que a pena foi fixada acima do mínimo legal em razão do Agravante estar sendo processado, em outra vara criminal, por crime de estelionato. Tendo apelado dessa decisão, o Egrégio Tribunal negou provimento ao recurso, ocasião em que o Agravante interpôs embargos de declaração, sendo que o Tribunal novamente negou provimento. Inconformado, o Agravante interpôs recurso…

a seguir expostas: I – DOS FATOS O Agravante foi processado e condenado pelo crime de furto qualificado. Ocorre que a pena foi fixada acima do mínimo legal em razão do Agravante estar sendo processado, em outra vara criminal, por crime de estelionato. Tendo apelado dessa decisão, o Egrégio Tribunal negou provimento ao recurso, ocasião em que o Agravante interpôs embargos de declaração, sendo que o Tribunal novamente negou provimento. Inconformado, o Agravante interpôs recurso…

procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. § 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. Parte 02 Qual a importância de identificar o rito? Exemplo: Crime de dano, está dentro do rito sumaríssimo, e o artigo 69 da lei 9099/95 dispõe: Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente…

JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL 2000 APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO – Age com dolo eventual aquele que, supostamente, a pedido da vítima, e sabendo estar a arma municiada, aponta-lhe revólver engatilhado que dispara, causando-lhe a morte. Considerando-se que o disparo ocorreu em razão do gatilho acionado e não porque a vítima bateu na mão do acusado, e que, momentos antes, este brincara de "roleta-russa" com outro amigo, não há como negar que…

denominação de ACUSADO, RÉU ou IMPUTADO. Prazo A Resposta escrita à acusação, necessariamente deve ser apresentada dentro de 10 (dez) dias após a citação do acusado. A contagem do prazo deve ser feita a partir do dia útil seguinte após a citação, isto nos termos da Súmula 710 do STF e do art. 798 do CPP. Contudo, caso a citação tenha sido realizada por edital, o prazo começará a fluir a partir de seu comparecimento ao processo. Hipótese Esta Defesa é peça obrigatória, pois se o…

nome DA OBRIGATORIEDADE OU NÃO DA ACEITAÇÃO DO CHEQUE Bacharelado em Direito Centro Universitário nome cidade – 2009 nome DA OBRIGATORIEDADE OU NÃO DA ACEITAÇÃO DO CHEQUE Monografia apresentada à banca examinadora do Centro Universitário “nome”, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Doutor nome. cidade – 2009…

Direito Penal – OAB 2ª Etapa (Profa. Patrícia Vanzolini) <www.lfg.com.br/areadoaluno> Aula dia 05/10/2010 - Sexta-feira: plantão de dúvidas.. - Material: bibliografia no site. 1) Livro Prática Penal (RT é como se fosse nossa apostila, material essencial do curso – 7 ed.). 2) Vademecum. Levar o codigozinho que é mais fácil de consultar (verdinho RT tem mais remissões) atualizado e um Vademecum grande como complemento. 3) Resumos do Elementos do Direito de Penal e Processo Penal,…

sem maiores explicações, afirmando que teria identificado as irregularidades já narradas. Saliente-se, Exa., que se algum “gato” houvesse na residência, com o corte do fornecimento de energia - desligando-se a fiação posta pela Coelba, o imóvel continuaria com a iluminação fornecida pela fonte ilegalmente conectada ao imóvel. Mas não foi o que aconteceu! Com o corte indevido, a residência do autor ficou completamente privada de qualquer fonte de energia elétrica. Incontinenti, o autor…

não se compatibiliza com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV (traição, emboscada, dissimulação). 4. Ordem concedida para determinar o restabelecimento da sentença de pronúncia, com exclusão da qualificadora. f) Tentativa: admite g) Consumação: morte encefálica. h) Crime de forma livre. i) Classificação doutrinária: comum; material; de forma livre; comissivo (regra); instantâneo; de dano; unissubjetivo; plurissubsistente; 1.1.1) Simples (art. 121, caput) 1.1.2) Privilegiado –…