Razões de apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº xxx XISTO, qualificado nos Autos em epígrafe, por advogado constituído xxx, OAB xxx, vem perante a insigne presença de Vossa Excelência, sempre mui respeitosamente apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, interposto em desfavor da R. Sentença de fls. xxx. A R. sentença não reluz o costumeiro acerto do Douto Julgador Monocrático condenando o APELANTE, aplicando-lhe uma pena de 22 (vinte e dois) anos, em regime inicial fechado. REITERA O PEDIDO de que seja recebido o presente nos seus termos, processada na forma da lei, art. 600 do Código de Processo Penal Brasileiro PEDE a apresentação das RAZOES DE APELAÇÃO, as quais, após conhecidas, se não ensejar em modificação da R. Sentença seja providenciada a remessa ao Tribunal de Justiça da Capital para a ESPERADA revisão, tudo por medida da mais cristalina JUSTIÇA. TERMOS EM QUE PEDE DEFERIMENTO. Quirinópolis, em 28 de junho de 2011. MARLI APARECIDA ALVES OAB/GO xxx RAZÕES DE APELAÇÃO PROCESSO: xxx APELANTES: XISTO ADVOGADO: XXXXX APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA CAPITAL COLENDA CAMARA DOUTOS JULGADORES XISTO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por procurador que esta subscreve, a Doutora MARLI APARECIDA ALVES, OAB/GO xxx, com endereço profissional na Rua xx nº xx na cidade de Quirinópolis-Goiás, sempre mui respeitosamente, Vem à presença de Vossas Excelências, inconformado com a R

apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 600 do Código de Processo Penal. Requer sua juntada aos autos e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ... Nesses Termos, Pede Deferimento. Cidade, ......de .......de 20 ...... Promotor de Justiça EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .... ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Criminal da Comarca de .... APELANTE: Xisto APELADO: Justiça Federal CONTRA-RAZÕES…

Apelação Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do CPP, podemos dizer que é o recurso cabível contra as seguintes decisões: a) definitivas de absolvição ou condenação, proferidas por juiz singular (de primeira instância); b) do Tribunal do Júri[1], nas hipóteses previstas no artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas,…

Disciplina Processo Penal Aula 10 Professora Beatriz Abraão MODELO DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E RAZÕES DE APELAÇÃO EM CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ... (especificar a Vara de acordo com o problema) Processo n.o ... ... , já qualificado nos autos do processo-crime movido pelo Ministério Público, vem por seu advogado infra-assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS Autos nº 198465165456115 WALTER XISTO, brasileiro, mecânico, inscrito no CPF sob o nº 123.356.259.-58 e na CI: MG 158758525, residente e domiciliado na Rua Praça dos Três Poderes, nº 1595, Bairro Imperial, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 35.185.896, sócio proprietário da Empresa WX, inscrita no CNPJ sob nº 15.989.589/0001-96,…

Esquema de Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 parágrafo único – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo) * encaminhamento ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511. (possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade-…

presença de Vossa Excelência apresentar APELAÇÃO, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, da respeitosa sentença de folha 19, nos termos que seguem em anexo. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que dela conheça e profira nova decisão. Junta comprovação de pagamento de custas recursais e preparo. Nesses Termos, Pede Deferimento. Contagem-MG, 07…

endereçada ao juiz que proferirá a sentença). Prazo: 05 (cinco) dias. Como identificá-los: o problema dirá que já ocorreu a audiência de instrução e julgamento, mas não fará qualquer menção à sentença. Vejamos o enunciado a seguir, extraído do Exame de Ordem 2009.2: Na fase processual prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em manifestação escrita, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, tendo o réu, então,…

Jurisprudência 01 – Degradação de área de APP. Ementa: Apelação criminal - crime ambiental - degradação de área considerada de preservação permanente (arts. 38 e 48 da lei 9.605/98) - autoria e materialidade comprovadas - absolvição por ausência de elementos probatórios - inocorrência - alegado desconhecimento da lei que não escusa o agente da responsabilidade criminal - exegese do art. 21 do código penal - recurso conhecido e desprovido. Nesta jurisprudência, o denunciado danificou…

não pode ser incumbido de prestar alimentos a uma pessoa que na verdade não é seu filho, pois dos fatos aduzidos na inicial constam inúmeras inverdades. Consta da inicial que a mãe do requerente manteve um longo relacionamento amoroso com o requerido, inclusive viveram como se concubinos fossem. Trata-se, aqui, de uma extrema falta com a verdade, tendo em vista que o requerido relacionou-se com a mãe do requerente uma única vez e em um período bastante remoto, incompatível com a época…