contrarrazões de apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO .....

AUTOS Nº .....

O MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, nos autos do processo criminal em epígrafe, instrumento da ação penal que move contra ..., devidamente qualificado às fls. ..., vem à presença de Vossa Excelência apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 600 do Código de Processo Penal.
Requer sua juntada aos autos e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ...

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, ......de .......de 20 ......

Promotor de Justiça

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....

ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Criminal da Comarca de ....
APELANTE: Xisto
APELADO: Justiça Federal

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
Colenda Câmara Criminal
Eméritos julgadores

Com a devida vênia, não merece prosperar o presente recurso, devendo ser mantida a respeitável decisão proferida em favor do réu, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1 - DOS FATOS
O Réu Xisto foi denunciado como incurso nas sanções do art. 157, §3º do CP, por ter com Peter combinado entre si a prática de latrocínio consistente na subtração mediante arrombamento, do toca-fitas de veículo estacionado na via pública, onde este portava uma arma de fogo
A sentença condenatória aplicada foi a pena de 20 anos a cada um dos acusados. Com isso Xisto apelou da r. sentença, alegando que não sabia que o seu comparsa Peter portava uma arma de fogo e que quando o dono do veículo apareceu ele saiu correndo, não estando presente no momento que ocorreu o homicídio, pedido assim a sua absolvição, a desclassificação do crime para um de menor e em seguida ter sua pena diminuída.
O recurso de apelação apresentado pelo réu, não merece ser recebido nem tampouco provido, tendo em vista que a sentença ora atacada trata-se da aplicação correta da lei.

2 - DO DIREITO