Contrarrazões de Apelação

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Contrarrazões de apelação oferecidas pela Apelada _______________________, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA, processo nº _____________________ que lhe move o Apelante RGE Rio Grande Energia S/A.

Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul A sentença de fls. ____________ dos autos, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da ____Vara Cível da Comarca de ______________, nos autos do processo nº ____________________, não merece as reformas pretendidas pelo Apelante, conforme adiante se demonstra:

Preliminarmente

1. O Apelante, tendo sucumbido inconformado pelo disposto na R. Sentença do juiz monocrático, apresentou a apelação, ocasião em que limitou-se a reprisar exatamente o que já havia manifestado em Contestação.

2. Em momento algum o Apelante diz, claramente, por que motivo o M.M. Juíz andou mal em sua decisão.

3. Somente manifesta uma inconformidade etérea, única e exclusivamente por ter sucumbido integralmente.

4. A jurisprudência, conforme adiante se apresenta, indica a necessidade de serem claramente demonstrados os motivos da incorfomidade como fundamento para o pedido de nova decisão, não se admitindo a mera repetição da Contestação:

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.583 - AM (2013/0108485-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : PEDRO FRAZÃO DA SILVA
ADVOGADOS : JOSÉ DUTRA E OUTRO(S) JOSE MARCONI MOREIRA
WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA
SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. No presente caso, o recorrente, ao apresentar sua apelação, limitou-se a defender o mérito da ação, qual seja, seu direito à indenização pelas benfeitorias efetuadas no imóvel, não impugnando, em qualquer momento, o fundamento da sentença apelada que extinguiu o feito, em razão da ocorrência de coisa julgada, fundamento suficiente a manter a decisão do