Princípios Direito Tributário

JURISPRUDÊNCIAS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TJRS - Apelação Cível AC 70048483838 RS (TJRS) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. inexistência DE LEI ESPECÍFICA INSTITUINDO A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. violação do princípio da legalidade tributária. Dentre os requisitos autorizadores para a instituição da contribuição de melhoria, está a publicação de lei específica para a realização da obra. Não basta a previsão genérica da instituição do tributo. Se realizada a obra e esta não foi precedida de lei específica, foi violado o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI TJSP - Agravo de Instrumento AI 5513804100 SP (TJSP) ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ÓBITOS NA VIGÊNCIA DA LEI No 9.591/66 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES POSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - LEI Nº 10.705/00 - IRRETROATIVIDADE - TRIBUTO DEVIDO - AGRAVO PROVIDO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA TJRS - Apelação Cível AC 70047353495 RS (TJRS) Apelação cível. DIREITO TRIBUTÁRIO. ação declaratóriA cumulada com restituição de indébito. lei municipal n. 1.852/94 de santo ângelo. iptu. zonas fiscais difrenciadas. princípio da IGUALDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. O princípio da isonomia ou igualdade tributária está positivado no art. 150, II, CF, e preconiza ser vedado às pessoas

(ECTC), inclusive se franqueadas? Taxa é a espécie tributária que tem por fato gerador a atuação estatal decorrente do exercício do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, art. 145, II e § 2º da CF/88 e dos arts. 77 a 79 do CTN. A taxa de localização tem por fato gerador poder de policia do Município quanto ao ordenamento das atividades urbanas, é o licenciamento…

DE BELO HORIZONTE MINAS GERAIS PROC Nº 00001/0001 AÇÃO ORDINÁRIA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA SOCIEDADE CIVIL LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que move em desfavor da FAZENDA NACIONAL, vem através de suas advogadas infra assinadas, tempestivamente, apresentar a Vossa Excelência, suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO nos termos em anexo, cuja juntada aos autos se requer. Requer, outrossim, sejam as contrarrazões recebida, autuada e após cumpridas as formalidades…

AVM – FACULDADE INTEGRADA GESTÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ALUNA: HERICA DA SILVA CABRAL TRABALHO FINAL: IPI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA IMUNIDADE SOBRE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO: ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO. O IPI NÃO INCIDE SOBRE A EDIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, NEM SOBRE O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO. NESTE CASO, NÃO SE INCLUEM OS DEMAIS INSUMOS…

DE APOIO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Lei n. 8.137/90 Considerações Iniciais Alguns autores utilizam a expressão “sonegação fiscal”, tendo em vista que a Lei 8.137/90 reproduziu os crimes de sonegação fiscal elencados na revogada Lei 4.729/65. Aliás, essa lei não prevê “todas” as modalidades de crimes contra a ordem tributária, a exemplo, temos os crimes desta natureza previstos no CP (art. 168-A e 334). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: tema bastante…

propositura da execução fiscal. Dessa forma, é possível afirmar que vigente o efeito suspensivo, ele suspende todos os itens i, ii, iii e iv, dependendo do momento em que ocorre. 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes de prática de atos ilícitos (e. g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? A acepção da expressão “crédito tributário” engloba todo o objeto da obrigação tributária…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : SILVIA MARA FERREIRA ALVARENGA E OUTROS(AS) APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER APELADO : CONSTRUTRA BH LTDA ADVOGADO : RICARDO GUIMARAES MOREIRA E OUTROS(AS) RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator): Trata-se de recursos de apelação, interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, e pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em…

as regras relativas à utilização da consignação em pagamento em matéria tributária. A redação do dispositivo é a seguinte: “Art. 164. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III – de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO (SCRP). PROCESSO Nº 048/2011 AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO, por seu Procurador, vem à presença de V. Exa., respeitosamente, nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ajuizada por MAURICIO JOSE DA SILVA CURY, apresentar, com fulcro no artigo 518 do Código de Processo Civil, suas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO,…

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. inexistência DE LEI ESPECÍFICA INSTITUINDO A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. violação do princípio da legalidade tributária. ausência de publicação de edital prévio à execução da obra. LANÇAMENTO DO TRIBUTO QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. questão resolvida no incidente de uniformização. I) Não basta a previsão genérica da instituição do tributo. Se realizada a obra e esta não…