Apelação

JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF. Processo nº.: 2009.07.1.032434-0 CLAUDIO LISIAS RIBEIRO NASCIMENTO, já qualificado nos autos da ação penal em referência, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB - NPJ/UniCEUB que esta subscrevem, com fundamento no artigo 600, caput, do Código de Processo Penal - CPP, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO em face da sentença proferida às fls. 212/216 que condenou o Apelante CLAUDIO LISIAS RIBEIRO NASCIMENTO à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 30 dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, requerendo que, após as contrarrazões ministeriais, sejam os autos encaminhados ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para apreciação. Brasília-DF, 7 de outubro de 2013 Adriano Dumont Cecchettini Nome Completo Estagiário(a)/NPJ-UniCEUB Orientador(a)/NPJ-UniCEUB R.A. nº. 20868793 OAB/DF nº. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Processo nº.: 2009.07.1.032434-0 Recorrentes: CLAUDIO LISIAS RIBEIRO NASCIMENTO Recorrida: A Sentença do MM. Juiz da 2ª Vara Criminal de Taguatinga/DF. RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Turma Criminal, CLAUDIO LISIAS RIBEIRO NASCIMENTO foi indevidamente condenado como incurso nas sanções do art. 1°, incisos II e V, da Lei n° 8.137/90 c/c o art. 71 do Código Penal, por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE _. Processo nº.: _ NOME COMPLETO, já qualificado nos autos da ação penal em referência, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB - NPJ/UniCEUB que esta subscrevem, com fundamento no artigo 600, caput, do Código de Processo Penal - CPP, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO em face da sentença proferida às fls. _ que condenou o Apelante a…

à presença de Vossa Excelência por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB/NPJ-UniCEUB que esta subscrevem, com fundamento na Resolução nº. 12/2009 e nos artigos 187 e ss. do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ajuizar RECLAMAÇÃO em face do acórdão de folhas 93/96, prolatado pela 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, nos autos do processo nº. 2013.03.1.030450-8, que negou provimento ao…

°: 2012.01.1.197288-6 DOUGLAS DOS SANTOS, já qualificado, nos autos da ação penal em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB que esta subscrevem, com fulcro nos artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, no art. 26 da Lei nº. 8.038/90 e nos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, interpor RECURSO ESPECIAL em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF OTACIANA FREITAS GOMES, brasileira, maior, aposentada, portadora da cédula de identidade n.º 113.215/PI e do CPF n.º 032.961.221-49, residente e domiciliada na QNL 03, Cj. H, Casa 12, Taguatinga – DF, CEP: 72.150-308, por intermédio de seus advogados e estagiários do Núcleo de Assistência Judiciária do UniCEUB – (NAJ/UniCEUB), que subscrevem a presente, com fulcro…

UNICEUB – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ANDRÉIA CUNHA DUARTE PIRES ANNA BEATRIZ OLIVEIRA PROFA: ALTAIR VEIGA DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO DIREITO A QUALIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO EM BRASÍLIA BRASÍLIA - DF 2013 EMENTA OBJETIVOS DA PESQUISA Conceituação de Transporte público urbano Avaliação de Qualidade nos serviços A legislação que compete A jurisprudência aplicada Conclusão da Pesquisa METODOLOGIA A pesquisa exploratória procura aprimorar idéais…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF Processo nº LEONARDO TOLENTINO BATISTA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e estagiário do UniCEUB – NAJ/BRASÍLIA, com fulcro no art. 403, parágrafo 3º do Código de Processo Penal, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS Pelos fatos e fundamentos a seguir. I – DOS FATOS Trata-se de ação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO Nº 2013.01.1.014953-0 LUIZ SÉRGIO DE LUCENA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio dos estagiários e advogados do Núcleo de Assistência Jurídica – NAJ do UniCEUB que ao final subscrevem, com fulcro no art. 57 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 403, § 3º e 394, § 5º do Código de Processo Penal,…

PROCESSUAL O DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS E O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL Antônio Souza Prudente RESUMO Critica a condenação de multa ao agravante quando manifestamente inadmissível o agravo, pois tal fato fere a garantia fundamental da pessoalidade da pena, assim como afronta as garantias fundamentais da inafastabilidade da jurisdição, do pleno acesso à Justiça e da ampla defesa, deduzindo ser melhor aplicar a multa ao responsável pela infração. Afirma…

029541-4 DEIVISON MOURA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio do advogado à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 403, §3º do Código de Processo Penal apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS O acusado juntamente com outros dois indivíduos foi denunciado como incurso nas penas do art. 155, §4º, incisos I e IV do Código Penal…