apelação revisional alimentos

inconformado com parte da sentença prolatada, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, consoante as RAZÕES ANEXAS, as quais requer sejam recebidas por este Juízo para que após os procedimentos legais sejam remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para que esse, através de uma de suas câmaras, delas tome conhecimento e, ao final, julgue procedente o apelo, nos termos das razões apresentadas. REQUER, assim, o recebimento da apelação em seu duplo efeito, intimando-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal, remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Nesses termos, espera deferimento. Passo Fundo, 09 de setembro de 2013. p.p. Advogado OAB/RS xx.xxx EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: Marta APELADO: Município de xxx PROCESSO ORIGINÁRIO: 001234001234 – 1ª VARA CÍVEL – PASSO FUNDO EGRÉGIA CÂMARA! EMINENTES JULGADORES! Marta, representada por sua mãe, ambas já devidamente qualificadas nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais que move em face do MUNICÍPIO DE xxx, vem perante Vossas Excelências, por seu procurador signatário, apresentar as seguintes RAZÕES DE APELAÇÃO porquanto inconformado com parte da sentença prolatada nos pontos a que passa a expor. RAZÕES DE APELAÇÃO. Merece a sentença prolatada ser reformada nos…

Pratica Jurídica I 7 semestre AULA 10 Recurso de Apelação ESTRUTURA BÁSICA DA APELAÇÃO Requisitos Interposição Partes Hipóteses de cabimento Fundamento legal Efeitos Petição de interposição Razões de apelação Pedido Art. 513 e ss., CPC. Petição de interposição endereçada ao juízo a quo, que fará o juízo de admissibilidade do recurso, recebendo-o nos efeitos cabíveis. Razões do recurso de apelação dirigidas ao Tribunal competente. Tratamento: apelante e…

UCB - CURSO DE DIREITO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SP 16 - Caso Marta 1 – SITUAÇÃO PROBLEMA: Marta, filha de Maria, aos seis anos de idade, sofreu sérios danos estéticos ao receber a terceira dose da vacina antirrábica aplicada no Centro de Saúde nº 10, sob a direção do Dr. Elizeu de Tal, em Samambaia - DF. Quando Marta estava com treze anos de idade, ajuizou ação de reparação de danos, processo nº 5.436-7/13, distribuído para a 1ª Vara de Fazenda Pública, Brasília, DF. Ela…

Modelo de Petição: Apelação Cível (danos morais e materias contra o Estado) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Autos nº Marta, representada por sua genitora, ambas qualificadas nos autos da ação de indenização que movem contra Estado, também qualificado, vem, por seu advogado que esta subscreve, perante este Juízo, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões e…

Ana Luíza de Almeida aos 06 anos de idade recebeu a vacina contra “pólio” fornecida pelo estado de Goiás, porem a vacina estava mal conservada fora do ambiente refrigerado 06 meses depois, Ana Luíza foi diagnosticada com a situação, Ana Luíza representada por sua mãe Márcia Luíza de Almeida moveu ação de indenização por danos matérias e morais quantificados em R$: 20.000,00, respectivamente em 10/05/2014 Em contestação de fls. estado de Goiás alegou prescrição conforme art.206 parágrafo…

Marta, aos seis anos de idade, sofreu sérios danos estéticos ao receber a terceira dose da vacina antirrábica fornecida pelo Estado. Quando Marta estava com treze anos de idade, ajuizou, representada por sua mãe, ação de indenização em face do Estado, alegando que a má prestação de serviço médico em hospital público lhe teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$40.000,00 a título de danos morais, e fez…

disso, o índice de pobreza de Cuba era o sexto menor em 2004 dentre os 102 países em desenvolvimento pesquisados pela a Pnud, organismo da ONU[2] Cuba, que inicialmente ficou dependendo exclusivamente do turismo, da exportação de charutos e de níquel para sobreviver, desenvolveu um vigoroso setor de saúde que poderá transformar a economia do país. Dados do Ministério da Saúde, indicam que a indústria do turismo (avaliada em US$ 1,8 bilhão) será superada em breve pelas empresas de…

que movem contra o Estado, também qualificado nos mesmos autos, inconformado com a sentença de fls...., vem, por seu advogado e procurador in fine assinado, perante este Juízo, apresentar, tempestivamente, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO pelas razões e fundamentos jurídicos que se seguem. Outrossim, requer o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, com a devida intimação da parte contrária para,…

pretensão ou que se julgue prejudicado, para obter a anulação ou a reforma, parcial ou total, de uma decisão (ALCIDES de Mendonça Lima, Introdução aos Recursos Cíveis). Apelação É o pedido de nova decisão de causa já sentenciada em primeira instância com sentença definitiva ou terminativa. Os fundamentos da apelação são agrupáveis em duas classes: a) alegações concernentes à invalidade da sentença, quer por vícios que nela mesma se apontam (defeitos em sua estrutura…

apresentar alegações contra a acusação; c) poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova; d) ter defesa técnica por advogado, cuja função, aliás, agora, é essencial à administração da Justiça (artigo 133); e e) poder recorrer da decisão desfavorável.4(grifo nosso). Da mesma forma se posiciona a Jurisprudência. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. ILEGAL O ATO DE APLICAÇÃO DE MULTA SEM…