recurso de apelação

UCB - CURSO DE DIREITO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
SP 16 - Caso Marta

1 – SITUAÇÃO PROBLEMA: Marta, filha de Maria, aos seis anos de idade, sofreu sérios danos estéticos ao receber a terceira dose da vacina antirrábica aplicada no Centro de Saúde nº 10, sob a direção do Dr. Elizeu de Tal, em Samambaia - DF.
Quando Marta estava com treze anos de idade, ajuizou ação de reparação de danos, processo nº 5.436-7/13, distribuído para a 1ª Vara de Fazenda Pública, Brasília, DF. Ela alegou que a má prestação de serviço médico em órgão público lhe teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais, e fez juntar aos autos comprovantes das despesas decorrentes do tratamento. Em contestação, o réu alegou ocorrência de prescrição, com base no dispositivo no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual estabelece que as dívidas passivas do réu prescrevem em cinco anos, contados da dato do ato ou do fato de que se originaram. Como entre a data do fato e o ajuizamento da demanda transcorreram sete anos, teria ocorrido à prescrição. Em primeiro grau de jurisdição, foram realizadas perícia e demais atos probatórios, tendo todos atestado a ocorrência do dano e nexo de causalidade. No entanto, ao proferir sentença, em 10/10/14, 6ª feira, a autoridade julgadora acolheu a alegação de prescrição e julgou extinto o processo nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. 2 - Em face da situação hipotética, na qualidade de advogado de Marta, redija a peça processual cabível, abordando todos os aspectos de direito processual e material necessários à defesa de sua cliente. Ao datar a peça, use a do último dia do prazo processual. Liberdade de ação.
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PEÇA: SP 16 - Caso Marta - APELAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Circunscrição Judiciária de Brasília, DF

Processo nº