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Quantidade Razoável a Evidenciar Mercancia Tópico • 0 seguidores TJ-AP - APELACAO CRIMINAL ACR 277808 AP (TJ-AP) Data de publicação: 08/07/2008 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FRAGILIDADE DAS PROVAS NÃO CARACTERIZADA - CREDIBILIDADE DA PALAVRA DOS CONDUTORES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI Nº. 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE. 1) Se o contexto probatório dos autos revela, de forma clara e precisa, a dinâmica da conduta criminosa, suficiente para conferir firmeza ao convencimento do Magistrado, não há como se acatar a tese de fragilidade probatória para a condenação dos agentes. 2) Goza de presunção de veracidade o depoimento dos policiais condutores que efetuaram a apreensão em flagrante dos agentes, mormente se corroboradas pelas demais provas testemunhais existentes nos autos. 3) A razoável quantidade de substâncias entorpecentes apreendida, bem como, as circunstâncias da prisão,evidenciam a ação delituosa e formam um juízo de certeza sobre a atividade demercância realizada pelos agentes, não havendo como possível operar-se a pretendida desclassificação do delito de tráfico para o de uso. 4) Não basta o só fato de se dizerem os agentes usuários, quando outros elementos caracterizadores da dinâmica dos fatos apontam para o comércio ilícito de drogas e associação para o crime, tais como, a forma da embalagem das substâncias e o vasto material de acondicionamento próprio para o comércio. 5) O usuário e o…

RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: XXXXXXXXXXX APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ILUSTRADA 2ª CÂMARA CRIMINAL EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR DOUTOR XXXXXXXXXXXXXXXXXXX EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES AO RECURSO 1 - DO BREVE RELATO DOS FATOS Foi o ora apelante denunciado, processado e condenado pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no artigo 12,…

do CPC)”1 No presente caso, não há provas nos autos capazes de determinar com segurança a finalidade de fornecimentos das drogas a terceiros, assim como a participação do menor como olheiro. Nesse sentido, faz-se necessário e justo a desclassificação do delito para uso próprio. “TÓXICO - Tráfico - Desclassificação para uso próprio - Admissibilidade - Ausência de provas da mercancia ou de entrega efetiva da droga a terceiros - Apreensão de quantidade ínfima de entorpecente -…

ambos da lei 11.343/06, fixando-lhe a pena em 07 anos de reclusão a serem cumpridos inicialmente em regime semi-aberto e pagamento de 700 dias-multa, vem Vossa Excelência, tendo apelado tempestivamente, requer a juntada das RAZÕES DA APELAÇÃO, requerendo ainda a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. PEDE DEFERIMENTO. Aparecida de Goiânia, 11 de junho de 2013. RAZÕES DA APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA EMÉRITOS…

prática do crime de tráfico de drogas, isso porque, tinham em depósito, sem autorização legal, cinquenta e três porções de “crack”, com peso aproximado de 30,34g. Consta ainda na denúncia, que os acusados viviam em união estável, tendo o casal, se associado para a prática do crime de tráfico de drogas em sua própria residência. Detalha a peça acusatória que, após denúncias anônimas, policiais militares dirigiram-se até a residência do casal e deparando-se com a acusada Ariana na…

irmão não vende drogas; (...) que seu irmão não estava morando no local dos fatos, mas sim com seu pai(...) que Stênio estava morando com seu pai em Itapetininga há 06 meses(...)”. A testemunha Policial Civil, Jânio Diorato Moura, à f. 143, ao ser interrogado em juízo, relata que “ (...) que quando chegou na residência, os dois réus estavam lá; que após terem encontrado a primeira droga, antes de encontrar a seguda droga, avisaram que teriam que levar Marcelo para delegacia; que…

entregue na forma impressa - a ementa deverá contar os dados do julgado (recurso, número, relator, tribunal e data) - deve ter correlação com a matéria lecionada (leciono direito penal, e não proc. penal!) - não tem limite tampouco mínimo de linhas pois tudo depende da emantar copiada. Artigo 33 da Lei 11343/06 HC 298373 / SP HABEAS CORPUS 2014/0162533-7 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 02/10/2014 Data da…

REVISOR: DESEMBARGADOR SERGIO DE SOUZA VERANI EMENTA REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ADEQUAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO SUBMETIDO, DE MOTIVADO INCLUSIVE, DO AO AÇÃO MAGISTRADO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO. REVISIONAL QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE PROVAS JÁ APRESENTADAS E AVALIADAS.…

isoladamente a confissão dos acusados, a qual, na medida em que desatendeu aos imperativos legais exigidos pelo processo penal, sobre os quais voltaremos a tratar futuramente, tornou-se insuficiente para influenciar a convicção desse experiente magistrado em reprovação aos acusados. A falta de provas imprimida ao processo é uma insegurança cognitiva e jurídica inabalável, porquanto não sabermos os rumos que os autos poderiam tomar se na fase instrutória não tivesse sido abreviada de…

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0014616- 59.2008.8.26.0079, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes VITOR MALDONADO, RICHARD RUIZ GOMES e VALDENIR CAPRIOLI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO aos recursos dos réus Vítor Maldonado e Richard Ruiz Gomes e DERAM PROVIMENTO ao apelo interposto por…