Apelacao Trafico De Drogas Confissao

esqueçamos) — uma insegurança cognitiva inafastável, porquanto não sabermos o rumo que os autos poderiam tomar se a fase instrutória não tivesse sido abreviada de maneira tão acentuada e totalmente desmotivada. A confissão pelo acusado de que “não traficava e sim comprava a droga para seu uso próprio”, é meio de prova regulado entre os artigos 197 a 200 do Código de Processo Penal, e o seu valor probatório, impende frisar, a exemplo das demais formas de prova, é sempre relativo,…

durante a instrução processual, existiu apenas a oitiva da própria acusada, ocasião em que esta confessou a autoria da conduta delituosa. Por essa razão, restou configurado na fase de instrução, no que diz respeito à prova, um isolamento da confissão, a qual, à medida que desatendeu aos imperativos legais exigidos pela processualística penal, sobre os quais voltaremos a tratar posteriormente, tornou-se insuficiente para influenciar a convicção desse experiente magistrado em desfavor…

nas constatações do perito que o Ministério Público poderá deduzir a denúncia... Isto não quer dizer, no entanto, que o laudo de constatação vá substituir aquela perícia, que, a todas as luzes, constituirá a prova material do ilícito relacionado à droga, e que sustentará a apreciação judicial dos fatos." (Tóxicos - Comentários, Jurisprudência e Prática, ed. ABDR, 2003, p. 155). Diz José Silva Júnior, in ALBERTO SILVA FRANCO et alii, "Leis Penais e sua Interpretação Jurisprudencial",…

Número: 70027446269 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CRIME Tipo de Processo: Apelação Crime Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal Decisão: Acórdão Relator: Aramis Nassif Comarca de Origem: Comarca de Santiago Ementa: FURTO QUALIFICADO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ADVERTÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. Furto. Prova. Prisão em flagrante Confissão dos acusados. Prova testemunhal. Materialidade e autoria…

venda de drogas ou não; tem plena certeza que Francisco Fictício não é dependente da droga apreendida(“Crack”), pois sabe que o mesmo somente faz uso da mesma esporadicamente; Ora, apenas para exemplificar um dos tantos motivos da necessidade de elaborar-se perguntas ao co-réu, verifica-se que na defesa preliminar consta expressamente o pedido de realização de exame de dependência toxicológica, o qual tinha por finalidade de comprovar a inimputabilidade do Acusado. Para esse, o uso da…

expostos, nota-se que o acusado encontrava-se na companhia de Sandro, com quem foi achada a droga e segundo depoimentos das testemunhas de acusação, com o acusado foi encontrado a arma, a qual alegou lhe pertencer, tendo recebido voz de prisão em flagrante dada pela testemunha Wallace, que é policial militar, conduzindo o acusado até a Depol. II - DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 (ART. 386, INCISO VI E VII DO CPP). O…

síntese dos fatos. B – DA DROGA APRENDIDA Necessário faz adentrar-se ao mérito neste momento com o intuito de resguarda o princípio do “in dúbio pro reo”. Não procede a afirmação constante no inquérito e posteriormente da denúncia, quando dá a entender que o intuito de mercancia e repasse do tóxico a terceiros, por parte do denunciado, está evidenciado pela quantidade e forma de acondicionamento de tal, pelo local, condições e circunstâncias em que a droga foi apreendida e,…

Oliveira Soares Malinowski – UEMS Resumo Em 23 de agosto de 2006 foi promulgada a Lei nº 11.343/06, que preceitua medidas para prevenção do uso indevido de drogas, reinserção social de usuários e dependentes, e repressão ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, definindo seus crimes. No artigo 33, §4º da Lei de Drogas existe um benefício que prevê a redução da pena para agentes primários, de bons antecedentes e que não se dediquem a atividades criminosas nem…

apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO, considerando o inconformismo com a r.sentença de fls. 218/228. Requer ainda, depois de cumpridas as formalidades processuais, seja a presente apelação recebida nos efeitos legais e encaminhada à Superior Instância. Termos em que, Pede deferimento. Querência(MT), 13 de October de 2014. Fernanda Maria Cícero de Sá Soares Defensora Pública Substituta RAZÕES DE APELAÇÃO …

uma vez que é feito a cópia dos depoimentos e ambos assinam. 7. Porém, em Juízo os Policiais apresentam um contexto contraditório, estranho e ainda enfatizam de forma clara que não possuem certeza se o Acusado estava comprando ou vendendo drogas, sendo essa informação a mais importante de para o caso em tela. 8. Não obstante, a testemunha Sr. Alex Sandro Lopes Fernandes ao ser indagado ressalta que a campana foi realizada no período noturno, ou seja, 20h00min, ainda esclarece…