defesa preliminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, DO ESTADO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos epígrafe, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 396 do Código de Processo Penal, para apresentar sua “DEFESA PRELIMINAR”, aduzindo o que passa a expor:

A – DOS FATOS

O réu foi preso na data de 20.11.2012, em virtude de flagrante delito, pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da lei 11.343/2006.

No momento em que a policia militar realizava ronda ostensiva de rotina pelo bairro Jardim Tropical e União, abordaram o réu em uma esquina encontrando sob o muro, determinada porção de entorpecente, tendo o réu informado de plano a autoridade policial que o entorpecente realmente lhe pertencia e estaria vendendo a mesma, pois estava desempregado.

Pela análise do inquérito policial verificamos que o réu sequer era conhecido dos meios policiais, visto que não havia qualquer denúncia face ao mesmo, conforme se vislumbra do relatório de fls. 40/44.

Esta é a síntese dos fatos.

B – DA DROGA APRENDIDA

Necessário faz adentrar-se ao mérito neste momento com o intuito de resguarda o princípio do “in dúbio pro reo”. Não procede a afirmação constante no inquérito e posteriormente da denúncia, quando dá a entender que o intuito de mercancia e repasse do tóxico a terceiros, por parte do denunciado, está evidenciado pela quantidade e forma de acondicionamento de tal, pelo local, condições e circunstâncias em que a droga foi apreendida e, bem assim, pelas informações no sentido de que o denunciado comercializava entorpecentes naquele bairro. Também não foi flagrado traficando ou com qualquer petrecho do tráfico.

O princípio da não-culpabilidade previsto na Constituição da República e o princípio da