Revisão criminal

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

199

SEÇÃO CRIMINAL

REVISÃO CRIMINAL nº 0052855-68.2011.8.19.0000

REQUERENTE: ADAIR MARLON DUARTE

RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER

REVISOR: DESEMBARGADOR SERGIO DE SOUZA VERANI

EMENTA

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME

INICIAL FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ADEQUAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO SUBMETIDO, DE MOTIVADO INCLUSIVE, DO AO AÇÃO

MAGISTRADO DUPLO GRAU

JURISDIÇÃO.

REVISIONAL QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE PROVAS JÁ APRESENTADAS E AVALIADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO JUDICATO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL QUE TAMBÉM NÃO ENCONTRA ACOLHIDA. A

EMBORA

A TESE

DEFENSIVA SUSTENTE

IMPRESTABILIDADE DA PROVA PERICIAL QUE

-1Assinado por LUIZ ZVEITER:000018311 Data: 15/03/2012 18:38:25. Local: GAB. DES LUIZ ZVEITER

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

200

NÃO

ATESTA

A

PRESENÇA OS

DE

THC

–

TETRAHIDROCANNABIOL,

LAUDOS

IMPUGNADOS, TANTO O PRÉVIO QUANTO O DEFINITIVO, SÃO CONCLUSIVOS QUANTO AO CARÁTER ENTORPECENTE O QUE DA DA SUBSTÂNCIA BASTA AO

APREENDIDA,

RECONHECIMENTO

MATERIALIDADE

DELITIVA. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DELITO DO DE PRINCÍPIO TRÁFICO COMO DA DE DE

INSIGNIFICÂNCIA. DROGAS QUE É

CLASSIFICADO

PERIGO ABSTRATO, COM A PROBABILIDADE DE DANO PRESUMIDA PELO LEGISLADOR, E CUJO SUJEITO PASSIVO É A COLETIVIDADE.

QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERADA NO MOMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA, NÃO SENDO CAPAZ DE PROVOCAR A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DO ADOTA PARA O A

RECONHECIMENTO NECESSIDADE REQUISITOS MÍNIMA DE

PRINCÍPIO DE

PRESENÇA

QUATRO SEJAM: DO

CUMULATIVOS, DA

QUAIS

OFENSIVIDADE

CONDUTA

AGENTE, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, GRAU DO DA REDUZIDO