Alega Es Finais Sob Forma De Memoriais Drogas

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - TÓXICOS - ENTORPECENTE - PARÁGRAFO 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - DIMINUIÇÃO DA PENA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF.
Processo nº __________ - __________

__________ e __________, devidamente qualificados nos autos da ação penal de número em epígrafe, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular as presentes
ALEGAÇÕES FINAIS sob forma de MEMORIAIS, aduzindo, o quanto segue:
I - DA SINOPSE DO PROCESSO
Os acusados foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 33, 35 e 40 da Lei nº 11.343/2006 c/c o artigo 69 do Código Penal, uma vez que foram presos em flagrante delito com posse substância entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal, nas imediações de estabelecimento de ensino, a saber, Faculdade _____.
A defesa prévia foi devidamente realizada, entrementes, a denúncia foi recebida, os acusados foram citados, e o Ministério Público, em seus memoriais finais, requereu que presente demanda julgada totalmente procedente, condenando os acusados nas penas previstas na Lei.
II - DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO (ART. 386, INCISO VI, DO CPP)
O contido na peça acusatória não merece prosperar, pois o Parquet deixou de incluir nos autos os elementos probatórios necessários para sustentar a pretensão condenatória.
Exortamos que o conjunto probatório formado durante a instrução processual é anêmico, de maneira que a sentença absolutória é medida que se impõe.
A acusação é manifestamente absurda, na medida em que, durante toda a instrução processual, existiu apenas a oitiva dos acusados.
O que restou configurado na fase de instrução, no que diz respeito à prova, foi isoladamente a confissão dos acusados, a qual, na medida em que desatendeu aos imperativos legais exigidos pelo processo penal, sobre os quais voltaremos a tratar futuramente,