Apelação

xxxxx-xxxxxx TÍCIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de xxxxxxxx, vem perante V. Exa., dizer e requerer o seguinte: Que, data maxima venia, a parte autora não concorda com os termos da sentença exarada na presente ação, razão pela qual interpõe o presente RECURSO DE APELAÇÃO. Anexo à presente segue guia de preparo. Isto posto, requer que V.Exa. se digne a receber as Razões de Apelação anexo para que, após cumpridas as formalidades de estilo, sejam encaminhadas ao E. Tribunal de Justiça para a devida apreciação. Termos em que, pede deferimento. Manhuaçu, dia, mês e ano. Nestes termos, Pede Deferimento. De xxxxx p/ xxxxxx, Data, mês e ano. ADVOGADO OAB RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE : TÍCIO APELADO : XXXXXXXXX ORIGEM : Processo nº XXXXXXXX Emérita Câmara, Eminentes Julgadores. Destoando do costumeiro senso de acerto com o qual a MM. Juíza a quo prolata suas decisões, no presente caso, a sentença merece reparo. A decisão proferida pelo i. Magistrado não reflete, data vênia, a efetividade processual e destoa notoriamente do entendimento esposado pelas instâncias superiores conforme as razões abaixo expendidas. Merece reparo, pois, a respeito da falta de justa causa e o erro de tipo inevitável previsto no art 20, §1º na qual é isento de pena quem, por erro plenamente justificável pela circunstancia, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a situação legítima.…

uma previsão bem diferente do processo civil. No processo civil é tudo bem mais simples. No processo penal é mais fácil trabalhar com recursos, mas é mais difícil de entender. No caso do recurso em sentido estrito especificamente, o problema maior está nesse primeiro ponto (cabimento). Porque o recurso em sentido estrito nem de longe deve ser entendido como o equivalente do agravo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Recurso cabível contra as decisões descritas no art. 581. (Arts. 581 e 592…

Pejus Paulo Rangel Proibição da reformatio in pejus A proibição de reforma para pior, prevista no art. 617 do CPP, está intimamente ligada ao sistema acusatório, ou seja, na nítida separação existente entre as funções de acusar e julgar. No processo penal moderno, o juiz não pode agir ex officio. É a consagração do brocardo nemo judex sine actore. Portanto, se não há acusação, não pode haver piora na situação do réu. Assim, se somente o réu houver recorrido (seja apelação,…

3º ESTÁGIO – DIREITO PROCESSUAL PENAL NULIDADES Nulidades é um dos assuntos que mais encontram divergências na doutrina, jurisprudência. Isso porque na forma que está hoje dá margem para isso. No art. 564 do CPP, traz um hall de nulidades, o que é uma inutilidade, porque as nulidades são inúmeras. No projeto do novo CPP, melhora muito isso, pois o capítulo sobre nulidades é mais resumido e o legislador fala que sempre que houver um descumprimento nos princípios constitucionais ou o que…

juntada aos autos do mandado ou precatória. Sendo que o recurso em sentido estrito tem que ser interposto em 05 dias, a apelação também em 05 dias, a apelação subsidiária em 15 dias e a apelação de que trata a lei dos Juizados Especiais Criminais em 10 dias. 9) Por que o art. 592 do CPP fala em Juiz ou Tribunal ad quem? Porque os recursos são intimamente ligados ao tema do duplo grau de jurisdição, assim há um órgão jurisdicional contra o qual se recorre, que é o denominado a…

conclusões ao juízo. 11. SENTENÇA  prolatada após alegações.  ESPÉCIES  a sentença pode ser:  CONDENATÓRIA  INTIMAÇÃO = APELAÇÃO E RAZÕES PELA DEFESA.  ABSOLUTÓRIA  APELAÇÃO E RAZÕES PELO M.P. CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO PELA DEFESA.  COM CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGÜIDADE  ARTS. 382 E 609 C.P.P. = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA  ART. 382 C.P.P. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO  ART. 609 C.P.P.  APELAÇÃO NO PROCEDIMENTO COMUM  ART. 593 C.P.P.…

relaxamento de prisão em razão da nulidade do auto de prisão em flagrante, com a consequente expedição de alvará de soltura. Questão 1 Ao chegar a um bar, Caio encontra Tício, um antigo desafeto que, certa vez, o havia ameaçado de morte. Após ingerir meio litro de uísque para tentar criar coragem de abordar Tício, Caio partiu em sua direção com a intenção de cumprimentá-lo. Ao aproximar-se de Tício, Caio observou que seu desafeto bruscamente pôs a mão por debaixo da camisa, momento em…

procuratório nos termos do art. 44 CPP (ou com poderes especiais), propor QUEIXACRIME em desfavor de NOME DA PARTE, qualificação, ora denominado Querelado. 1. 2. 3. Dos fatos (Narrativa fática do caso segundo dados presentes na questão) Dos direitos (Indicação de artigos e teses de defesa) Dos pedidos Diante dos fatos acima apontados, estando o Querelado incurso nas penas do art. ____ (depende do caso concreto), observando-se o procedimento previsto nos artigos ____…

instrumento procuratório nos termos do art. 44 CPP (ou com poderes especiais), propor QUEIXACRIME em desfavor de NOME DA PARTE, qualificação, ora denominado Querelado. 1. Dos fatos (Narrativa fática do caso segundo dados presentes na questão) 2. Dos direitos (Indicação de artigos e teses de defesa) 3. Dos pedidos Diante dos fatos acima apontados, estando o Querelado incurso nas penas do art. ____ (depende do caso concreto), observando-se o procedimento previsto nos artigos ____ (depende…

PROVA: SÓ TRIBUNAL DO JÚRI AULA: 23.03.11 PROCEDIMENTO DO JÚRI Arts. 406 a 497 do CPP O procedimento do Júri deveria ser revisto, pois há casos de condenação injusta em razão da não necessidade de motivação das decisões. Quais são as 04 garantias constitucionais dadas ao Júri? 01. A plenitude da defesa: existem 02 correntes Minoritária → diz que não há diferença entre plenitude da defesa e ampla defesa. Majoritária → diz que há diferença. A plenitude da defesa é dada…