APELA O

PROBLEMA Saulo foi processado perante o juiz da 1ª Vara Criminal da Capital como incurso nas penas do artigo 155, caput c/c com o artigo 14, II, ambos do CP, e ao final condenado a cumprir 4 (quatro) meses de reclusão cum sursis por 2 (dois) anos. Consta dos autos que Saulo tentou subtrair a carteira da vitima colocando a mão na bolsa desta. Só não conseguiu consumar a subtração porque a vitima não portava carteira, porque a esquecera em casa. QUESTÃO: Como defensor de Saulo, pleiteie a medida cabível para a defesa de seus interesses levando em consideração que a sentença foi prolatada á 4 (quatro) dias. RECURSO DE APELAÇÃO ENTREGAR DIA 08/11/2011 Código 02.010 Modelo da Peça EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº ___________________ SAULO, já qualificado nos autos em epigrafo, por seu defensor que esta subscreve mandato incluso (doc_ ) dos autos da Ação Penal Pública Incondicionada que lhe move o órgão do Ministério Público , vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência em comprimento ao respeitável despacho de folhas interpor: APELAÇÃO Com fundamento art. 593,I do código de

Acadêmico: Eric Douglas Oliveira 9° Período Exmo Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de Fortaleza – CE Processo N: XXXXX Saulo, já qualificado nos autos do processo acima, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do artigo 155, caput, c/c o art. 14, II ambos do Código Penal, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE…

(qualificação e endereço) 2) Geralda (qualificação e endereço) 3) Joao (qualificação e endereço) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza 7 linhas Saulo, já qualificado nos do processo crime nº...., vem mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a r. sentença que condenou como incurso nas penas do artigo 155, “caput”, c.c artigo 14, II, ambos do Código Penal, perante Vossa…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. alvará judicial. baixa do registro. impossibilidade. ausência de prova inequívoca desmanche do veículo. Ausente prova inequívoca do desmanche do veículo, bem como a apresentação da documentação exigida junto ao DETRAN, conforme previsão legal, descabe a expedição de alvará judicial para a baixa do registro do veículo. Inteligência do art. 126 do CTB e art. 1º da Resolução 11/98 do CONTRAN. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega…

fogo para o vigia, sendo o único que estava armado. E depois fugiram pela entrada da agência. Durante o inquérito, o vigia, Saulo Pereira, foi ouvido e declarou o seguinte: “que abriu a porta porque um dos ladrões disse que era irmão da funcionária; que, após destravar a porta e o primeiro ladrão entrar, os outros apareceram e não conseguiu mais travar a porta; que apenas um estava armado e ficou apontando a arma o tempo todo para ele; que nenhum disparo foi efetuado nem sofreram…

SOMAR MARANHENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA. - SOMAR FACULDADE DO MARANHÃO - FACAM CURSO DE GRADUAÇÃO (BACHARELADO) EM DIREITO SEMESTRE: 2013.2 | PERÍODO: 8º | TURMA: ÚNICA | TURNO: VESPERTINO 1º PAVIMENTO - SALA 107 DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA I PROFESSOR: ESP. SAULO CARVALHO COMPÊNDIO DE ATIVIDADES PASSADAS AO LONGO DO PERÍODO LETIVO 1) Em 19.08.2013: Petição inicial – Juizado Especial Cível João foi ao seu escritório e fez a seguinte narrativa: Que segunda-feira passada…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. alvará judicial. baixa do registro. impossibilidade. ausência de prova inequívoca desmanche do veículo. Ausente prova inequívoca do desmanche doveículo, bem como a apresentação da documentação exigida junto ao DETRAN, conforme previsão legal, descabe a expedição de alvará judicial para a baixa do registro do veículo. Inteligência do art.126 do CTB e art. 1º da Resolução 11/98 do CONTRAN. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL SAULO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG nº e CPF sob o nº, residente e domiciliado no endereço, na comarca da capital, por suas advogadas constituídas (doc.1), não se conformando com a r. sentença recorrida, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, vem respeitosamente requerer se digne Vossa Excelência a processar a Apelação ora interposta, cujas…

e do CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua José Vieira, número 123, bairro Vieiras, cidade Jaraguá do Sul/SC, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua Affonso Nicoluzzi, nº. 653, Bairro Agua Verde, neste município, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face de, SAULO BATISTA, brasileiro, comerciante, casado em regime de Comunhão Parcial de Bens, portador da…

Inicialmente, consigne-se que há concurso material entre os crimes previstos no “caput” do art. 50 da Lei Federal nº 6.766/79 e aquele previsto no parágrafo único, inciso I, do mesmo dispositivo legal. Não se desconhece que o parágrafo único do artigo 50 da referida Lei remete à idéia de crime qualificado, o que afastaria, “icto oculi”, o concurso material de crimes. Não se desconhece, igualmente, entendimento jurisprudencial no sentido de que “as figuras penais descritas no parágrafo…