Trabalho de responsabilidade civil uniube

Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2008.01.1.142212-2 Apelante : BRUNO PESSOA DE PAULO Apelada : FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS - FINATEC Relatora Juíza: SANDRA REVES EMENTA CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE EM GRAUS EQUIVALENTES. JULGAMENTO POR EQUIDADE NA FORMA DO ART. 6º DA LEI Nº 9099/95. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Age com culpa quem realiza transposição de faixa deixando de observar as condições reinantes do trânsito e seu dever de cuidado, atingindo veículo que trafegava na faixa (Art. 34 da Lei n. 9.503/97). 2. Age com culpa quem transita em velocidade superior à máxima da via, vindo a atingir veículo que ingressava na pista (Arts. 28 e 43 da Lei n. 9.503/97). 3. O artigo 6º da Lei n. 9.099/95 autoriza o magistrado estabelecer solução que reputar mais justa e equânime ao caso concreto, atendendo aos fins sociais da norma e às exigências do bem comum. Diante da gravidade com que se houveram ambas as partes no acidente, com graus de culpa equivalentes, cada qual deverá arcar com os prejuízos advindos de sua temerária conduta no trânsito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, SANDRA REVES –…

0001695.88.2011.8.13.0026 Autor: Daniele Monteiro; Réu: Estado de Minas Gerais => Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). para contrarrazões. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça. Adv - Juliana Roberta da Silva, Daniele Monteiro, Fabiana Basso, Vanessa Lopes Borba, Guilherme do Couto de Almeida. 00153 - 0003269.15.2012.8.13.0026 Autor: Ana Maria de Souza Brito Ferreira; Réu: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais => Autos vista AUTORA. para…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MA. Processo nº 15331/2009 SANDRA REGINA REIS COSTA DINIZ, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, que move contra TELEMAR NORTE LESTE S/A, por seu procurador in fine assinado, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, em contraponto ao Recurso de Apelação nos autos em apreço, requerer a juntada…

ANELISE DE MARCO ALUNA: ROSILAINE FLORES DA COSTA Porto Alegre, maio de 2014. Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Tipo de Processo: Apelação Cível Decisão: Acórdão Relator Comarca de Origem: Porto Alegre BENS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL ESTABELECIDA EM ESCRITURA PÚBLICA. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. É reconhecida a união estável quando comprovada a existência de…

FICHAMENTO Apelação Cível n. 2009.075664-7, de Joinville. Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber. Apelante: Mário Marquardt e Sandra Branderburg Marquardt. Apelado: Danilo Villa Sanches. Após ter sido julgado improcedente seu pedido, pela 4º Vara Civel da Comarca de Joinville, os Apelantes apresentaram embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Na sequencias os demandantes interpuseram recurso de apelação, na qual sustentavam a existência de fato que comprova a…

do cargo, conforme disposto no art. 24, I, da Lei 17.663/2012, e considerados os cursos constantes da tabela "SOLICITAÇÃO GIF/AÇÕES DE TREINAMENTO" (f. 8).Intime-se.À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para anotar os DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 28 de 486 ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 certificados válidos para concessão da vantagem e…

Jurisprudência pacificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058971185, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 07/05/2014) (TJ-RS , Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 07/05/2014, Vigésima Primeira Câmara Cível) Síntese: Sandra Mara Picolloto entra com agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo de ação contra o Estado do Rio Grande do Sul e o município de Passo…

conjunto de ações voltadas para a prevenção, minimização ou eliminação de riscos inerentes às atividades de pesquisa, produção, ensino, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviços, visando à saúde do homem, dos animais, a preservação do meio ambiente e a qualidade dos resultados" (Teixeira & Valle, 1996). Este foco de atenção retorna ao ambiente ocupacional e amplia-se para a proteção ambiental e a qualidade. Não é centrado em técnicas de DNA recombinante. Uma definição…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim se posiciona: Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Preliminar afastada. Inexistência de coercitividade das considerações do Resp 1.061.530/RS. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Juros moratórios em um por cento ao mês. Precedente. Capitalização afastada. Ilegalidade da comissão de permanência. Aplicação do INPC. TOA e TEB.…

JULGAMENTO DO DIA 27 DE MARÇO DE 2007 HORÁRIO: 08:30 HORAS LOCAL: AUDITÓRIO MINISTRO ALCIDES CARNEIRO RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. REVISOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 01-) Apelação Cível nº 200.2004.057378-0//002. 2ª Vara Cível da Capital Juiz(a) prolator(a) da decisão: Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque. Matrícula: 468606-3. 01 Apelante(s): Miracir Coelho de Melo Pereira. Advogado(s): Artur Galvão Tinoco e outra. 02 Apelante(s): R D…