Apelaçao Reintegraçao De Posse Direito De Retençao

Ações Possessórias l CONCEITO DE POSSE Teorias sobre a posse: a) Teoria subjetiva de Savigny: é necessária a soma do contato físico com a coisa, com a intenção de exercer sobre um bem um poder, elemento subjetivo. Assim, para ele, é necessário que haja dois elementos para se obter a posse: “corpus” e “animus”. Caracteriza-se a posse pela conjugação de dois elementos, o “corpus”, elemento objetivo que consiste na detenção física da coisa, e o “animus”, elemento subjetivo, que se…

EMBARGOS DE RETENÇÃO – BENFEITORIAS - AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 10.444/2002 – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1) - Tendo sido a ação de natureza possessória proposta anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 10.444/2002, as sucessivas modificações legislativas que culminaram com a supressão da figura dos embargos…

Reintegração de posse 1 - Marcos emprestou uma casa de praia de sua propriedade a Fábio, seu amigo de infância, para ele passar as férias de verão com a família. As chaves da casa foram entregues a Fábio no início das férias, ficando acertada a restituição do bem imóvel após trinta dias. Escoado o prazo ajustado, Fábio se recusou a devolver o bem sob o argumento de que ele deveria ser reembolsado das despesas feitas com o uso e o gozo da casa, tendo direito de retenção. Marcos tentou…

Ações Possessórias CONCEITO DE POSSE Teorias sobre a posse: a) Teoria subjetiva de Savigny: é necessária a soma do contato físico com a coisa, com a intenção de exercer sobre um bem um poder, elemento subjetivo. Assim, para ele, é necessário que haja dois elementos para se obter a posse: “corpus” e “animus”. Caracteriza-se a posse pela conjugação de dois elementos, o “corpus”, elemento objetivo que consiste na detenção física da coisa, e o “animus”, elemento subjetivo, que se encontra…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº / 2012 FIDÍPIDES, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Registro Geral nº e no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à Rua , n.º , no bairro , Santo Andre, Estado de São Paulo, vem, respeitosamente perante a presença de V. Exa., por seus…

RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DE ARRAS Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0027827-16.2012.8.19.0210 – APELACAO - 3ª Ementa DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 10/07/2013 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PRESENÇA APENAS DE CONCILIADOR. AUSÊNCIA DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ARA CÍVEL DE FORTALEZA(CE). Intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do ____, sob o n.º ____, com seu endereço profissional consignado no timbre deste, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito…

julgado quando os autos sobem ao Tribunal em virtude da apelação – O agravante precisa requerer expressamente em sua apelação ou contra-razões. Tem a finalidade de evitar a preclusão da decisão interlocutória. É um recurso dependente, somente será julgado, se a parte expressamente reiterar suas razões como preliminar de Apelação. É julgado na mesma sessão – antes da apelação – já que dependendo do resultado de seu julgamento a apelação poderá ficar prejudicada. Juiz de…

____________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARANACITY/PR qualificação USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil e 941 e ss do CPC, em face de entro Empresarial Nacões Unidas - Torre Norte, Av. Nações Unidas, 12.901 - 30º andar, CEP 04578-000 - São Paulo - SP, Brasil, pelos motivos de fato e de Direito a seguir articulados:…

que subscrevem a presente peça, com mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de V. Senhoria, propor a presente DEFESA PRÉVIA nos autos do processo administrativo em epígrafe que promove xxxxx , brasileiro, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O Reclamante procurou a reclamada para efetuar uma compra de um veículo em 26.04.2013, sendo este um carro modelo FIAT PALIO verde, ano 2004, de placa KLE6921, no valor de R$ 16.000,00…